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Questão de Direito do Consumidor — Tópicos Mesclados do CDC — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito do ConsumidorTópicos Mesclados do CDC
Código
ce393574
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM SP)

À luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), assinale a opção correta.

  1. AEntes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores.
  2. BA preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor.
  3. CO fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento.
  4. DSão produtos apenas os bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis; os bens imateriais não podem ser considerados produtos.
  5. EServiço e produto defeituosos, geradores do fato do serviço ou do produto, são aqueles que não funcionam, a exemplo de um aparelho de televisão que não liga.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor.

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