Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça
- Código
- ce393577
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Natal
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Mun (PGM Natal)
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- AÉ constitucional norma estadual que atribua à Defensoria Pública do estado a atuação na defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do cargo.
- BOs membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora do horário normal de expediente.
- CApesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.
- DO início da contagem do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á quando da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada.
- EO Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vítima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.