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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores Sobre Outros Assuntos em Matéria Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores Sobre Outros Assuntos em Matéria Constitucional
Código
ce393580
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM SC
Ano
2023
Cargo
Of ( )
Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca dos militares dos estados.
  1. ASerá submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.
  2. BCabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.
  3. CSerá reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.
  4. DNão pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.
  5. EPara ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.

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