Questão de Direito Digital — Proteção de Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas (arts. 10 a 17 da Lei nº 12.965/2014) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito DigitalProteção de Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas (arts. 10 a 17 da Lei nº 12.965/2014)
- Código
- ce393584
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Proc ( )
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet —, o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicativos de Internet está impedido de disponibilizar, sem expressa ordem judicial, quaisquer dados cadastrais de seus usuários, inclusive a entidades ou autoridades administrativas que detenham competência legal para requisitá-los.
- CCerto
- EErrado