Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104 da Lei nº 8.078/1990) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104 da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- ce393596
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana TI ( )
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Os órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.
- CCerto
- EErrado