Questão de Direito Digital — Dos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito DigitalDos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014)
- Código
- ce393605
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana TI ( )
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o direito do usuário ao sigilo das comunicações privadas pela Internet.
- CCerto
- EErrado