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Questão de Direito Digital — Dos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito DigitalDos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014)
Código
ce393605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Cargo
Ana TI ( )
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.   São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o direito do usuário ao sigilo das comunicações privadas pela Internet.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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