Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Digital — Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito DigitalLei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
Código
ce393631
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Cargo
Esp FEPPE ( )
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item subsecutivo.   Apesar de a Lei n.º 14.129/2021 ser federal e, portanto, de observância obrigatória para órgãos e entidades públicas da esfera federal, ela pode ser aplicada a empresas públicas estaduais se houver previsão para tanto em normativos próprios dos respectivos estados.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Link permanente: /questoes/ce393631