Questão de Direito Digital — Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito DigitalDos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- ce393632
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FNDE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Esp FEPPE ( )
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item subsecutivo. Se um consumidor expressamente consentir que uma empresa privada faça tratamento de seus dados pessoais e, posteriormente, solicitar a eliminação desses dados, a referida empresa estará desobrigada de eliminar esses dados, em qualquer hipótese, tendo em vista o consentimento inicial.
- CCerto
- EErrado