Questão de Direito Digital — Legislação Estadual sobre Direito Digital — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito DigitalLegislação Estadual sobre Direito Digital
- Código
- ce393633
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FNDE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Esp FEPPE ( )
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item subsecutivo. Segundo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, nenhuma informação mantida pelo poder público, ainda que seja classificada como sigilosa, pode ter seu acesso restrito por mais de 20 anos.
- CCerto
- EErrado