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Questão de Direito Digital — Legislação Estadual sobre Direito Digital — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito DigitalLegislação Estadual sobre Direito Digital
Código
ce393633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Cargo
Esp FEPPE ( )
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item subsecutivo.   Segundo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, nenhuma informação mantida pelo poder público, ainda que seja classificada como sigilosa, pode ter seu acesso restrito por mais de 20 anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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