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Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
ce393634
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Cargo
Esp FEPPE ( )
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item subsecutivo.   Uma empresa privada que viole a LGPD poderá ser multada em, no máximo, R$ 50 milhões por infração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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