Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- ce393634
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FNDE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Esp FEPPE ( )
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item subsecutivo. Uma empresa privada que viole a LGPD poderá ser multada em, no máximo, R$ 50 milhões por infração.
- CCerto
- EErrado