Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Digital — Legislação Estadual sobre Direito Digital — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito DigitalLegislação Estadual sobre Direito Digital
Código
ce393635
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2023
Cargo
Esp FEPPE ( )
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item subsecutivo.   As secretarias de fazenda municipais podem negar pedido de fornecimento de relatórios de despesas públicas realizado por cidadão maior de 18 anos de idade, pois compete apenas à câmara legislativa local e aos tribunais de contas fiscalizar as contas do Poder Executivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Link permanente: /questoes/ce393635