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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Controle de Constitucionalidade
Código
ce393644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Est ( )
Determinada confederação sindical propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade formal de determinado ato normativo.   A partir da situação apresentada, assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil.
  1. AO sistema de controle de constitucionalidade no Brasil pode ser considerado como concentrado, porquanto a CF estabelece ações que são propostas diretamente no STF, como a ADI, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
  2. BPor serem processos objetivos, todos os legitimados ativos da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade podem propor a ação sem a demonstração de pertinência temática.
  3. CApesar da previsão constitucional de que, ao apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo, o STF deve citar previamente o advogado-geral da União para defender o ato ou texto impugnado, há decisões daquela Corte constitucional flexibilizando a necessidade de defesa da norma impugnada em situações como a declaração de inconstitucionalidade pelo STF de norma idêntica e a invasão pelo estado-membro da competência legislativa da União.
  4. DA ADI e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) têm como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual, enquanto a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ser proposta para impugnar lei ou ato municipal.
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GabaritoC — Apesar da previsão constitucional de que, ao apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo, o STF deve citar previamente o advogado-geral da União para defender o ato ou texto impugnado, há decisões daquela Corte constitucional flexibilizando a necessidade de defesa da norma impugnada em situações como a declaração de inconstitucionalidade pelo STF de norma idêntica e a invasão pelo estado-membro da competência legislativa da União.

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