Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)
- Código
- ce393645
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Est ( )
O art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF) define que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Conforme as diretrizes previstas no texto constitucional, é correto afirmar que o serviço de saúde à população será prestado
- Aexclusivamente por entes públicos, podendo suas ações e serviços ser descentralizados e executados por todas as esferas de governos: federal, estadual, municipal ou distrital.
- Bpreferencialmente pelos entes públicos, mas, em caso de eventual incapacidade, poderá ser exercido pela iniciativa privada, mediante contrato ou convênio público.
- Ctanto pelo serviço público quanto pela iniciativa privada —neste último caso, por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem a existência de contrato ou convênio público.
- Dtanto pelo serviço público quanto pela iniciativa privada — neste último caso, somente por pessoas jurídicas, mediante a celebração de contrato ou convênio público.