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Questão de Direito Internacional Público — Decreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Internacional PúblicoDecreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Código
ce393707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

A Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos derivados de condutas de corrupção transnacional. A respeito da recuperação e partilha de ativos ilícitos nos termos da citada convenção, assinale a opção correta.

  1. AA referida convenção reconhece a discricionariedade das autoridades estatais para determinar eventual retorno dos ativos solicitados por outros Estados.
  2. BOs Estados-partes da citada convenção têm a obrigação de restituir integralmente os ativos derivados de corrupção aos Estados de origem dos recursos, independentemente de serem recursos públicos.
  3. CA referida convenção, apesar de ser um tratado celebrado no século XXI, ainda permite que seus Estados-partes neguem o atendimento a pedidos de assistência judicial internacional, caso a conduta não seja considerada crime nos países envolvidos.
  4. DA referida convenção estabelece um amplo regime de cooperação jurídica internacional em matéria penal, de modo que seus Estados-partes devem valer-se de ações penais para alcançar os objetivos do tratado.
  5. EA referida convenção estabelece, expressamente, um amplo rol de medidas que podem ser adotadas via cooperação internacional, incluídas desde medidas tradicionais, como a extradição, até as adotadas mais recentemente, como a transferência de execução da pena e a transferência de processo penal.
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GabaritoE — A referida convenção estabelece, expressamente, um amplo rol de medidas que podem ser adotadas via cooperação internacional, incluídas desde medidas tradicionais, como a extradição, até as adotadas mais recentemente, como a transferência de execução da pena e a transferência de processo penal.

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