Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Penas — CESPE / CEBRASPE 2023

Medidas de segurança: duração, prescrição e limites

Gabarito: letra E. A alternativa correta reflete o entendimento consolidado no STJ de que, quando a medida de segurança substitui a pena privativa de liberdade (sistema vicariante, art. 183 da LEP), a sua duração não pode ultrapassar o limite máximo da pena que foi substituída — extrapolado esse prazo, cessa a intervenção estatal, ainda que persista a periculosidade. Essa orientação decorre dos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da vedação a penas de caráter perpétuo (CF, art. 5º, XLVII, b), e foi cristalizada na Súmula 527 do STJ.

A medida de segurança é uma sanção penal de natureza preventiva e curativa, aplicada ao inimputável (art. 26, caput, CP) e, excepcionalmente, ao semi-imputável (art. 26, parágrafo único, CP), quando o juiz entende que o agente necessita de especial tratamento curativo. Diferentemente da pena, que tem caráter retributivo-preventivo e prazo determinado, a medida de segurança é, em regra, por tempo indeterminado, perdurando enquanto não cessar a periculosidade do agente, mediante perícia médica (art. 97, § 1º, CP). No entanto, essa indeterminação não é absoluta: a jurisprudência e a doutrina impõem limites máximos, sob pena de violação à garantia constitucional que proíbe penas de caráter perpétuo.

O STJ consolidou dois limites importantes. O primeiro, na Súmula 527, estabelece que a duração da medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada para a infração. O segundo, mais específico, trata da hipótese de substituição da pena por medida de segurança (art. 183 da LEP): nesse caso, o prazo máximo é o da pena privativa de liberdade que foi substituída. Isso porque, havendo pena concretizada na sentença, a medida de segurança não pode ser mais gravosa do que a pena que substituiu — seria um contrassenso o Estado impor restrição mais severa do que aquela que o agente cumpriria se não tivesse adoecido.

A alternativa E espelha exatamente esse segundo limite: "extrapolado o prazo de cumprimento previsto para a pena privativa de liberdade, deve cessar a intervenção do Estado na esfera penal, independentemente da cessação da periculosidade do paciente". Em outras palavras, se o agente foi condenado a 6 anos de reclusão e, no curso da execução, sobreveio doença mental, sendo a pena substituída por medida de segurança, esta não pode durar mais de 6 anos. Ultrapassado esse prazo, o Estado perde o direito de manter a internação ou o tratamento ambulatorial, ainda que o laudo pericial aponte a persistência da periculosidade. Essa é a leitura que harmoniza o sistema vicariante com os princípios constitucionais.

A banca explora aqui a tensão entre a regra geral (medida de segurança por tempo indeterminado, enquanto durar a periculosidade) e a exceção jurisprudencial (limite máximo quando há pena substituída). O candidato que conhece apenas a regra geral tende a marcar a alternativa D ou a considerar a E incorreta, por imaginar que a periculosidade sempre justifica a manutenção da medida. Mas o STJ, em diversos julgados, firmou o entendimento de que a medida de segurança substitutiva não pode exceder o prazo da pena substituída, sob pena de configurar constrangimento ilegal. É exatamente essa fronteira — regra geral × exceção — que separa as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, "ainda que extinta a punibilidade do agente, pode ser imposta medida de segurança ou subsistir a que tenha sido imposta". Isso contraria frontalmente o art. 96, parágrafo único, do CP, que dispõe:

A extinção da punibilidade (prescrição, abolitio criminis, morte do agente, etc.) faz cessar qualquer possibilidade de imposição ou manutenção da medida de segurança. A alternativa inverte o comando legal, apresentando como regra o que é exceção — na verdade, a regra é exatamente o contrário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o CP adota, como regra, o critério biológico para a imputabilidade, bastando a doença mental para afastar a imputabilidade. O CP adota o critério biopsicológico (art. 26, caput): é inimputável quem, ao tempo da ação ou omissão, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ou seja, não basta a doença mental (elemento biológico); é necessário que ela tenha tornado o agente incapaz de entender ou de se autodeterminar (elemento psicológico). A alternativa reduz o critério ao aspecto biológico, ignorando o psicológico — erro clássico de banca.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a prescrição não se aplica à medida de segurança, por decorrer de absolvição imprópria. A doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ reconhecem que a medida de segurança, como sanção penal, está sujeita à prescrição. O art. 96, parágrafo único, do CP, ao determinar que a extinção da punibilidade impede a imposição ou a manutenção da medida, implicitamente admite a prescrição como causa extintiva. No caso de absolvição imprópria (inimputável), o prazo prescricional é calculado com base na pena em abstrato; no caso de substituição da pena (semi-imputável), com base na pena concretizada. A alternativa está incorreta ao negar a incidência da prescrição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma ser possível a execução provisória da medida de segurança. A execução da medida de segurança exige o trânsito em julgado da sentença que a impôs, conforme os arts. 171 e 172 da LEP. A internação provisória prevista no art. 319, VII, do CPP é medida cautelar diversa, aplicável ao acusado que teve reconhecida a inimputabilidade ou semi-imputabilidade no curso do processo, e não execução provisória da medida de segurança. A alternativa confunde institutos distintos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento do STJ sobre o limite máximo da medida de segurança substitutiva. Quando a pena é substituída por medida de segurança (art. 183 da LEP), a duração desta não pode ultrapassar o prazo da pena substituída. Extrapolado esse prazo, cessa a intervenção estatal, independentemente da cessação da periculosidade. É a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da isonomia, e da vedação a penas de caráter perpétuo. A alternativa está correta e é o gabarito.

Gabarito: letra E