Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas (arts. 29 a 31 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Concurso de pessoas: teoria monista e cooperação dolosamente distinta

Gabarito: letra E. O art. 29, § 2º, do Código Penal estabelece que, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, aumentada até a metade se o resultado mais grave era previsível — exatamente o que a alternativa E descreve. As demais alternativas distorcem dispositivos do concurso de pessoas, trocando termos decisivos como "tentado" por "consumado", "culpabilidade" por "personalidade" e "diminuição de pena" por "perdão judicial".

O concurso de pessoas é a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal, com convergência de vontades para um fim comum. O Código Penal de 1940 adotou a teoria monista (ou unitária), segundo a qual o crime permanece único e indivisível, não se distinguindo entre autor, coautor e partícipe para fins de tipicidade: todos incidem nas penas cominadas ao crime. O art. 29, caput, consagra essa teoria ao dispor que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".

A expressão "na medida de sua culpabilidade" é o núcleo da individualização da pena no concurso: cada agente responde segundo o grau de reprovabilidade de sua conduta. É por isso que o § 1º prevê a participação de menor importância — causa de diminuição de pena de um sexto a um terço — e o § 2º disciplina a cooperação dolosamente distinta, quando o partícipe quis participar de crime menos grave do que o efetivamente praticado pelo autor. Nesse caso, aplica-se a pena do crime menos grave, com aumento de até metade se o resultado mais grave era previsível.

A distinção central que a questão explora é entre a teoria monista (regra geral) e as exceções que individualizam a pena. Enquanto o caput iguala todos os concorrentes, os parágrafos reconhecem que a contribuição de cada um pode ter peso diferente — e é essa gradação que as alternativas tentam distorcer. A banca também cobra o art. 31, que trata da participação impunível: o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio só são puníveis se o crime chegar, pelo menos, a ser tentado. Guarde essa fronteira: a punibilidade do concurso pressupõe atos de execução, e a pena de cada um é medida pela culpabilidade — é exatamente nesses dois eixos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime houver sido tentado. Inverte o critério do art. 31: a impunibilidade ocorre quando o crime não chega sequer a ser tentado — ou seja, quando não há atos de execução. Se o crime foi tentado, a participação é plenamente punível. A banca trocou "não chega a ser tentado" por "tentado", invertendo o sentido do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o concurso de pessoas exige necessário ajuste prévio entre os colaboradores. Dispensável o acordo prévio: basta que um dos agentes esteja ciente de que participa da conduta de outro (vínculo subjetivo ou liame psicológico). O ajuste prévio é uma das formas de manifestação do concurso, mas não é requisito — o concurso pode ocorrer de forma superveniente, durante a execução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, se a participação for de menor importância, o juiz poderá aplicar o perdão judicial. Confunde institutos distintos: a participação de menor importância é causa de diminuição de pena de um sexto a um terço (art. 29, § 1º), não de perdão judicial. O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade prevista em tipos específicos (como homicídio culposo, art. 121, § 5º), não no concurso de pessoas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que quem concorre para o crime incide nas penas "na medida de sua personalidade". O art. 29, caput, usa a expressão "na medida de sua culpabilidade" — ou seja, segundo o grau de reprovabilidade da conduta, não segundo traços de personalidade do agente. A troca de "culpabilidade" por "personalidade" é a pegadinha clássica da banca.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 29, § 2º, do Código Penal: se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, aumentada até a metade na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. É a cooperação dolosamente distinta: o partícipe responde pelo crime que quis participar, mas com aumento de pena se o resultado mais grave era previsível (culpa). Exemplo: André combina furto com Bruno, mas Bruno, sem que André soubesse, pratica roubo — André responde por furto, com aumento se o roubo era previsível.

Gabarito: letra E