Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Concussão e corrupção passiva: a fronteira do verbo "exigir"

Gabarito: letra C. A conduta de funcionário público que, fora do exercício da função, mas em razão dela, exige vantagem indevida configura o crime de concussão, nos termos do art. 316 do Código Penal. O verbo nuclear do tipo é "exigir", e o próprio dispositivo expressamente contempla a hipótese de o agente estar "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela".

A concussão é um dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública (Título XI, Capítulo I, do Código Penal). O núcleo do tipo é o verbo exigir: o funcionário impõe, de forma intimidatória, que a vítima lhe pague (ou pague a terceiro) uma vantagem indevida. A palavra "exigir" carrega um componente de imposição, de ordem, que não está presente em outros crimes funcionais. É essa imposição — ainda que implícita, decorrente do temor que a função pública infunde — que distingue a concussão da corrupção passiva.

Na corrupção passiva (art. 317 do CP), o verbo é "solicitar ou receber": o funcionário pede, aceita ou recebe a vantagem, mas não a impõe. Há uma diferença sutil, mas decisiva: na concussão, a vítima cede porque se sente intimidada pela autoridade do agente; na corrupção passiva, a vantagem é solicitada ou oferecida, e o funcionário a aceita. A doutrina costuma resumir: na concussão há uma exigência (imposição); na corrupção passiva, um pedido ou anuência.

O art. 316 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, prevê:

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal):

Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."

O trecho em negrito é exatamente o que a questão descreve: o funcionário age fora do exercício da função, mas a exigência só é possível porque ele é funcionário público — a vantagem é exigida em razão do cargo. A lei foi expressa ao incluir essa hipótese, justamente para evitar que o agente escapasse da punição alegando que não estava no exercício da função.

A distinção entre concussão e extorsão também merece atenção. A extorsão (art. 158 do CP) exige violência ou grave ameaça como meio de execução. Na concussão, não há violência nem grave ameaça: a intimidação decorre do próprio poder da função pública. Se o funcionário, para obter a vantagem, usa de violência ou grave ameaça não relacionada às suas atribuições, o crime será de extorsão, não de concussão. A banca explora exatamente essa fronteira: a concussão é uma espécie de "extorsão funcional", mas sem os meios executórios da extorsão.

A pegadinha clássica da banca é trocar o verbo "exigir" (concussão) por "solicitar ou receber" (corrupção passiva). O enunciado desta questão é explícito ao usar "exigir", o que já aponta diretamente para a concussão. Guarde o verbo de cada crime: é ele que decide a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A extorsão (art. 158 do CP) exige violência ou grave ameaça como meio de execução. Na concussão, a intimidação decorre do poder da função pública, não de violência ou grave ameaça. Se o funcionário usa violência ou grave ameaça não relacionada às suas atribuições, o crime será de extorsão, não de concussão. O enunciado não menciona violência ou grave ameaça, apenas a exigência em razão da função.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 do CP) consiste em "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". O núcleo é a omissão ou retardamento de ato de ofício, não a exigência de vantagem. A conduta descrita no enunciado — exigir vantagem indevida — não se amolda à prevaricação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concussão (art. 316 do CP) é exatamente a conduta de "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". O enunciado descreve com precisão o tipo: funcionário público, fora do exercício da função, mas em razão dela, exigindo vantagem indevida. O verbo "exigir" é o núcleo do tipo, e a expressão "ainda que fora da função" está literalmente no dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) tem como núcleo "solicitar ou receber" vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A diferença é o verbo: na concussão, o funcionário exige; na corrupção passiva, ele solicita ou recebe. O enunciado usa "exigir", o que afasta a corrupção passiva. A banca adora trocar esses verbos — é a pegadinha mais comum nesse tema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A advocacia administrativa (art. 321 do CP) consiste em "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". O núcleo é o patrocínio de interesse privado, não a exigência de vantagem. A conduta descrita no enunciado — exigir vantagem indevida — não se amolda à advocacia administrativa.

Gabarito: letra C