Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra a Fé Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Inserção de informação falsa em currículo Lattes: conduta atípica

Gabarito: letra B. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inserir informação falsa em currículo Lattes configura conduta atípica, ou seja, não se amolda a nenhum tipo penal, pois o currículo Lattes não é considerado documento para fins penais e a falsidade nele contida não atinge fato juridicamente relevante. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a mera inserção de dados falsos em plataforma de currículos, sem potencialidade lesiva à fé pública, não caracteriza crime de falsidade documental.

O currículo Lattes é uma plataforma pública de registro de currículos de pesquisadores e estudantes, mantida pelo CNPq. A questão central é saber se a falsidade ali inserida pode configurar algum dos crimes contra a fé pública, especialmente a falsidade ideológica (art. 299 do CP) ou a falsificação de documento particular (art. 298 do CP). A resposta do STJ é negativa: o currículo Lattes não é documento para fins penais, pois não possui a finalidade de fazer prova de fato juridicamente relevante. A falsidade nele contida, por si só, não tem o condão de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, requisito essencial do crime de falsidade ideológica.

A falsidade ideológica, prevista no art. 299 do Código Penal, exige que a declaração falsa ou omitida recaia sobre fato juridicamente relevante. O currículo Lattes, embora seja um registro público, não é um documento destinado a produzir efeitos jurídicos imediatos, como um contrato, uma certidão ou um atestado. As informações ali contidas são meramente declaratórias, sem força probatória autônoma. Por isso, a inserção de informação falsa no currículo Lattes não preenche o tipo do art. 299, pois falta o elemento normativo "fato juridicamente relevante".

A jurisprudência do STJ, em casos análogos, tem aplicado o princípio da adequação social e da ausência de potencialidade lesiva para afastar a tipicidade de condutas que, embora formalmente se enquadrem em um tipo penal, não atingem o bem jurídico tutelado. No caso do currículo Lattes, a falsidade não lesa a fé pública, pois o documento não é utilizado como meio de prova em relações jurídicas. Assim, a conduta é atípica.

A banca explora a confusão entre os crimes de falsidade documental. É comum o candidato associar a inserção de informação falsa em um documento público ao crime de falsidade ideológica, mas o STJ entende que o currículo Lattes não é documento para fins penais. A distinção fundamental é entre a falsidade material (que atinge a forma do documento) e a falsidade ideológica (que atinge o conteúdo), e, em ambos os casos, é necessário que o documento tenha relevância jurídica. O currículo Lattes, por sua natureza, não a possui.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A falsificação de documento particular (art. 298 do CP) exige a falsificação material de um documento particular, ou seja, a contrafação ou alteração da forma do documento. O currículo Lattes não é considerado documento particular para fins penais, e a inserção de informação falsa não configura falsificação material, mas sim uma falsidade ideológica, que, como visto, é atípica no caso. A banca tenta induzir o candidato a pensar que o currículo Lattes é um documento particular, mas o STJ entende que não.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o entendimento do STJ, a conduta é atípica. O currículo Lattes não é documento para fins penais, e a falsidade nele contida não atinge fato juridicamente relevante, não preenchendo os requisitos do art. 299 do CP. A jurisprudência do STJ firmou-se nesse sentido, considerando que a inserção de informação falsa em currículo Lattes não configura crime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A falsidade ideológica (art. 299 do CP) exige que a declaração falsa ou omitida recaia sobre fato juridicamente relevante, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade. No caso do currículo Lattes, a falsidade não atinge fato juridicamente relevante, pois o documento não é utilizado como meio de prova em relações jurídicas. Por isso, não se configura o crime de falsidade ideológica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O estelionato (art. 171 do CP) exige a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro. A simples inserção de informação falsa em currículo Lattes, sem a prática de atos de execução do estelionato, não configura esse crime. Além disso, o STJ entende que a conduta é atípica, não havendo que se falar em estelionato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A falsificação de documento público (art. 297 do CP) exige a falsificação material de um documento público. O currículo Lattes não é considerado documento público para fins penais, e a inserção de informação falsa não configura falsificação material. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o currículo Lattes é um documento público, mas o STJ entende que não.

Gabarito: letra B