Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B do CP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Invasão de dispositivo informático e a equiparação de penas

Gabarito: ✅ CERTO. A Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) inseriu o art. 154-A no Código Penal, e seu § 1º estabelece expressamente que incorre na mesma pena de quem invade dispositivo informático aquele que produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da invasão. A assertiva reproduz exatamente essa regra de equiparação.

A Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, foi criada para tipificar os chamados delitos informáticos, inserindo no Código Penal os arts. 154-A e 154-B. O art. 154-A define o crime de invasão de dispositivo informático, e o seu § 1º traz uma figura equiparada: quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da invasão incorre na mesma pena do invasor. Essa é uma técnica legislativa comum — a chamada equiparação penal — que visa punir com o mesmo rigor tanto o autor direto do crime quanto aquele que fornece os meios para a sua prática, reconhecendo que a conduta de quem cria ou dissemina a ferramenta maliciosa tem a mesma gravidade e lesividade.

Na prática, imagine que um indivíduo crie um programa capaz de invadir celulares e o disponibilize na internet para que terceiros o utilizem. Mesmo que ele não invada pessoalmente nenhum aparelho, sua conduta de produzir e difundir o programa com essa finalidade já o sujeita à mesma pena prevista para a invasão em si — reclusão de 1 a 4 anos e multa. A lei não exige que o produtor do programa também pratique a invasão; basta o intuito de permitir que outros a pratiquem.

A distinção que importa aqui é entre o caput do art. 154-A (a conduta de invadir) e o seu § 1º (a conduta de produzir/difundir com o intuito de permitir a invasão). São tipos penais distintos, mas com a mesma pena cominada. A banca explora exatamente esse ponto: o candidato pode achar que a pena seria menor ou que se trataria de uma forma de participação, quando na verdade a lei criou uma figura autônoma com pena idêntica.

Guarde essa regra de ouro: no crime de invasão de dispositivo informático, quem produz ou difunde o programa malicioso com o intuito de permitir a invasão responde com a mesma pena de quem efetivamente invade — é a literalidade do § 1º do art. 154-A do Código Penal.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva afirma que "quem produz dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática de invasão de dispositivo informático incorre na mesma pena de quem efetivamente procede à conduta de invadir dispositivo informático alheio". Isso é exatamente o que dispõe o § 1º do art. 154-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.737/2012. A expressão "na mesma pena" do dispositivo legal corresponde à expressão "incorre na mesma pena" da assertiva. Portanto, o item está certo.

Gabarito: ✅ CERTO