Questão de Direito Penal — Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Extraterritorialidade incondicionada e condicionada no Código Penal

Gabarito: letra B. O crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, está sujeito à lei brasileira independentemente de qualquer outra condição, pois integra o rol da extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, "d", do Código Penal). As demais alternativas descrevem hipóteses de extraterritorialidade condicionada (inciso II) ou hipercondicionada (§ 3º), que dependem do preenchimento de requisitos cumulativos.

A extraterritorialidade é o instituto pelo qual a lei penal brasileira se aplica a fatos criminosos praticados fora do território nacional. O Código Penal a disciplina no art. 7º, distinguindo três regimes: a incondicionada (inciso I), em que a lei brasileira se aplica ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro; a condicionada (inciso II), que exige o concurso das condições do § 2º; e a hipercondicionada (§ 3º), que, além das condições do § 2º, exige que não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição e que haja requisição do Ministro da Justiça.

A lógica do sistema é a seguinte: nos crimes que atingem bens jurídicos fundamentais do Estado brasileiro ou que envolvem a nacionalidade do agente de forma qualificada (como o genocídio praticado por brasileiro ou domiciliado no Brasil), o legislador dispensou qualquer condição — daí o nome "incondicionada". Já nos demais casos, a aplicação da lei brasileira é subsidiária e depende de o agente entrar no território nacional, de o fato ser punível também no país em que foi praticado (dupla tipicidade), de o crime estar entre aqueles que autorizam a extradição, e de não ter havido absolvição, cumprimento de pena, perdão ou extinção da punibilidade no estrangeiro.

Para fixar a distinção, observe o quadro comparativo:

A pegadinha da banca está em inverter as espécies: as alternativas A, C, D e E descrevem hipóteses que existem no art. 7º, mas que são condicionadas ou hipercondicionadas — logo, não se aplicam "independentemente de qualquer outra condição". A única que se encaixa na expressão do enunciado é a letra B, pois o genocídio por brasileiro ou domiciliado no Brasil está no inciso I, de aplicação incondicionada.

Guarde a fronteira: inciso I = incondicionada; inciso II = condicionada; § 3º = hipercondicionada. É exatamente nessa divisão que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A hipótese de crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados, está prevista no art. 7º, II, "c", do Código Penal — ou seja, é caso de extraterritorialidade condicionada, sujeita às condições do § 2º. O erro está em afirmar que se aplica "independentemente de qualquer outra condição", quando a própria redação do inciso exige que o crime "aí não seja julgado" e, ainda assim, depende do concurso das condições legais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, está previsto no art. 7º, I, "d", do Código Penal, integrando o rol da extraterritorialidade incondicionada. O § 1º do mesmo artigo determina que, nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro — exatamente o que o enunciado pede: aplicação "independentemente de qualquer outra condição".

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil está previsto no art. 7º, § 3º, do Código Penal, configurando a extraterritorialidade hipercondicionada. Além das condições do § 2º, exige-se que não tenha sido pedida ou tenha sido negada a extradição e que haja requisição do Ministro da Justiça. Portanto, não se aplica "independentemente de qualquer outra condição".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir estão previstos no art. 7º, II, "a", do Código Penal, sendo caso de extraterritorialidade condicionada. A aplicação da lei brasileira depende do preenchimento das condições do § 2º, como a entrada do agente no território nacional e a dupla tipicidade. Não se trata, portanto, de aplicação incondicionada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os crimes praticados por brasileiro estão previstos no art. 7º, II, "b", do Código Penal, configurando a extraterritorialidade condicionada (princípio da personalidade ativa). A aplicação da lei brasileira depende do concurso das condições do § 2º, não sendo "independente de qualquer outra condição".

Gabarito: letra B