GabaritoE — responde pelos atos já praticados.
Gabarito: letra E. O agente que, após iniciar a execução, voluntariamente impede que o resultado se produza pratica arrependimento eficaz e, por força do art. 15 do Código Penal, só responde pelos atos já praticados — não responde pela tentativa, pois a tipicidade da tentativa é excluída. A alternativa E reproduz exatamente essa consequência legal.
O art. 15 do CP reúne duas figuras distintas: a desistência voluntária e o arrependimento eficaz. Na desistência voluntária, o agente interrompe o iter criminis antes de esgotar os meios de execução de que dispõe — por exemplo, ingressa na residência para furtar e, voluntariamente, desiste e sai sem levar nada. No arrependimento eficaz, o agente já esgotou os meios de execução, mas pratica uma nova atividade para impedir o resultado — por exemplo, ministra o antídoto à vítima que envenenou, ou retira da água a pessoa que pretendia afogar. Em ambos os casos, o traço comum é a voluntariedade: o agente não foi coagido, física ou moralmente, a interromper a execução ou a evitar o resultado. A doutrina, usando a fórmula de Frank, resume: se o agente pode prosseguir, mas não quer, há desistência voluntária; se quer, mas não pode, há tentativa punível.
A consequência jurídica é idêntica nas duas hipóteses: o agente não responde pela tentativa, porque a tentativa exige que a não consumação ocorra por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP). Como a interrupção foi voluntária, falta o elemento "não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente", e a tipicidade da tentativa fica excluída. O que resta é a responsabilidade pelos atos já praticados que, por si sós, constituam outros tipos penais: se o agente penetrou em residência alheia visando a furto, responde por violação de domicílio; se efetuou disparos visando a homicídio, responde por lesão corporal ou perigo para a vida ou saúde de outrem; se praticou arrombamento para furtar, responde por dano. É o que a doutrina chama de tentativa qualificada — expressão que designa justamente a responsabilidade pelos atos já praticados.
A distinção que mais confunde é entre o arrependimento eficaz (art. 15) e o arrependimento posterior (art. 16). O arrependimento eficaz ocorre antes da consumação, impede o resultado e exclui a tipicidade da tentativa — o agente responde apenas pelos atos já praticados. O arrependimento posterior ocorre depois da consumação, exige crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, e a reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário, reduz a pena de um a dois terços. São institutos com naturezas jurídicas diferentes: o primeiro exclui a tipicidade; o segundo é causa de diminuição de pena. A banca explora exatamente essa confusão: o enunciado descreve o arrependimento eficaz (impedir que o resultado se produza), e o candidato que não domina a distinção pode ser atraído pela alternativa D, que trata do arrependimento posterior.
Guarde a fronteira decisiva: arrependimento eficaz = impedir o resultado antes da consumação → responde só pelos atos já praticados; arrependimento posterior = reparar o dano depois da consumação → redução de pena. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Critério | Desistência Voluntária | Arrependimento Eficaz | Arrependimento Posterior |
|---|---|---|---|
Momento da conduta | Antes de esgotar os meios de execução | Após esgotar os meios de execução | Após a consumação do crime |
Ação do agente | Interrompe o iter criminis (deixa de agir) | Pratica nova atividade para impedir o resultado | Repara o dano ou restitui a coisa |
Natureza jurídica | Exclui a tipicidade da tentativa | Exclui a tipicidade da tentativa | Causa de diminuição de pena (1/3 a 2/3) |
Consequência | Responde só pelos atos já praticados | Responde só pelos atos já praticados | Redução de pena, se sem violência/grave ameaça e até o recebimento da denúncia/queixa |
A alternativa afirma que o agente incorre em desistência voluntária. Há troca de institutos: a desistência voluntária ocorre quando o agente desiste de prosseguir na execução, ou seja, interrompe o iter criminis antes de esgotar os meios de que dispõe. No enunciado, o agente já esgotou os meios e pratica uma nova atividade para impedir que o resultado se produza — isso é arrependimento eficaz, não desistência voluntária. A distinção está no momento da interrupção: na desistência, o agente para de agir; no arrependimento eficaz, o agente age novamente para evitar o resultado.
A alternativa afirma que o agente incorre em conduta atípica. Há imprecisão conceitual: a conduta não é atípica em si, pois os atos já praticados podem constituir crimes autônomos (violação de domicílio, lesão corporal, dano etc.). O que ocorre é a exclusão da tipicidade da tentativa — o agente não responde pela tentativa do crime pretendido, mas responde pelos atos já praticados que configurem outros tipos penais. A conduta, portanto, pode ser típica em relação a esses atos; não é uma situação de atipicidade absoluta.
A alternativa afirma que o agente responde pela modalidade tentada do delito. Isso contraria frontalmente o art. 15 do CP: a desistência voluntária e o arrependimento eficaz excluem a tipicidade da tentativa, pois a tentativa exige que a não consumação ocorra por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP). Como a interrupção foi voluntária, falta esse requisito, e o agente não responde pela tentativa. A alternativa inverte a consequência legal: em vez de responder pela tentativa, o agente responde apenas pelos atos já praticados.
A alternativa afirma que o agente incorre em arrependimento posterior. Há confusão entre institutos: o arrependimento posterior (art. 16 do CP) ocorre depois da consumação do crime, exige crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, e a reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário, reduz a pena de um a dois terços. No enunciado, o agente impede que o resultado se produza, ou seja, atua antes da consumação — isso é arrependimento eficaz (art. 15), não arrependimento posterior. A banca explora exatamente essa confusão entre os dois institutos.
A alternativa afirma que o agente responde pelos atos já praticados. É a consequência expressa do art. 15 do CP: "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." O enunciado descreve o arrependimento eficaz (impedir que o resultado se produza), e a alternativa E reproduz exatamente a consequência legal: o agente não responde pela tentativa, mas responde pelos atos já praticados que, por si sós, constituam outros tipos penais (violação de domicílio, lesão corporal, dano etc.).
Art. 15 — "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados."
A regra de ouro para a prova: desistência voluntária e arrependimento eficaz excluem a tipicidade da tentativa; o agente responde apenas pelos atos já praticados. Arrependimento posterior, por sua vez, é causa de diminuição de pena após a consumação. Memorize a diferença pelo momento: antes da consumação → art. 15; depois da consumação → art. 16.
Gabarito: letra E
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