Questão de Direito Penal — Homicídio (art. 121 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do CP)

Gabarito: letra D. O homicídio é privilegiado quando o agente age sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, hipótese em que o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço (art. 121, § 1º, do Código Penal). As demais alternativas descrevem, respectivamente, qualificadora (A), causa de aumento de pena (B), agravante genérica (C) e causa de aumento do homicídio culposo (E) — nenhuma delas configura privilégio.

O homicídio privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal. Diferentemente das qualificadoras — que aumentam a pena para 12 a 30 anos —, o privilégio reduz a pena-base do homicídio simples (6 a 20 anos) em um sexto a um terço. A doutrina identifica duas hipóteses de privilégio: (1) o motivo de relevante valor social ou moral (ex.: eutanásia praticada por compaixão, em que o agente age movido por piedade) e (2) a violenta emoção logo após injusta provocação da vítima — exatamente o que a alternativa D descreve.

A razão de ser do privilégio é a menor reprovabilidade da conduta: no caso da violenta emoção, o agente, embora consciente e voluntário, age sob um estado emocional intenso e passageiro, desencadeado por uma provocação injusta da própria vítima. Não se trata de excluir a culpabilidade (como na inimputabilidade), mas de reconhecer que o desvalor da ação é menor, justificando a redução da pena. É importante notar que a lei exige dois requisitos cumulativos: (a) o agente deve estar sob o domínio de violenta emoção — não basta estar influenciado ou motivado por ela — e (b) a reação deve ocorrer logo em seguida à injusta provocação, ou seja, há uma relação de imediatidade temporal entre a provocação e o crime. Se a emoção não for violenta, se não houver provocação injusta, ou se houver um intervalo significativo entre a provocação e o crime, o privilégio não se configura.

Na prática, imagine que João, em um bar, é xingado e agredido fisicamente por Pedro, que o provoca injustamente. Imediatamente após a agressão, João, tomado por violenta emoção, desfere um golpe que mata Pedro. Nesse caso, o juiz poderá reduzir a pena de João de um sexto a um terço, aplicando o privilégio. Note que a redução é uma faculdade do juiz ("pode reduzir"), e não uma obrigação — o magistrado avalia as circunstâncias concretas para decidir se aplica ou não a diminuição.

A distinção central que a questão explora é entre privilégio (causa de diminuição de pena, art. 121, § 1º), qualificadora (causa que aumenta a pena, art. 121, § 2º) e agravante genérica (art. 61, II, do CP). Enquanto o privilégio reduz a pena, a qualificadora a eleva para 12 a 30 anos, e a agravante genérica aumenta a pena dentro da faixa do crime simples. A banca mistura essas categorias nas alternativas, e o candidato que não domina essa fronteira acaba marcando uma qualificadora ou uma agravante como se fosse privilégio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o homicídio qualificado pelo motivo torpe: "mediante paga ou promessa de recompensa". Trata-se do chamado homicídio mercenário, previsto no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, que eleva a pena para reclusão de 12 a 30 anos. A paga ou promessa de recompensa é uma qualificadora subjetiva (relativa ao motivo do crime), e não um privilégio. O erro da alternativa está em classificar como privilegiado o que a lei trata como qualificado — são categorias opostas: uma diminui, a outra aumenta a pena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O descumprimento de medida protetiva de urgência é uma causa de aumento de pena do feminicídio, prevista no art. 121, § 2º-A, do Código Penal (incluído pela Lei 13.104/2015). Não configura homicídio privilegiado. A banca explora aqui a confusão entre o privilégio (que reduz a pena) e as causas de aumento específicas do feminicídio. O descumprimento de medida protetiva demonstra maior periculosidade do agente e desrespeito à tutela estatal, o que justifica o aumento, e não a diminuição da pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve uma agravante genérica prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal: o crime cometido "contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge". A redação da alternativa amplia o rol (incluindo padrasto, madrasta, tio, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador), mas a natureza é a mesma: trata-se de circunstância que agrava a pena, e não de privilégio. Além disso, o art. 226, II, do CP prevê causa de aumento de metade da pena quando o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima. Em nenhuma dessas hipóteses há diminuição de pena — o erro é classificar como privilegiado o que é agravante ou causa de aumento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a segunda hipótese de homicídio privilegiado do art. 121, § 1º, do Código Penal: "sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima". Os requisitos são: (1) o agente deve estar sob o domínio de violenta emoção — estado emocional intenso que compromete, mas não exclui, a capacidade de entendimento e autodeterminação; (2) a emoção deve ser desencadeada por injusta provocação da vítima; e (3) o crime deve ocorrer logo em seguida à provocação, em relação de imediatidade. Preenchidos esses requisitos, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. É exatamente o que a alternativa descreve.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício é causa de aumento de pena do homicídio culposo, prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal: "No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício". Não se trata de privilégio, pois o privilégio incide sobre o homicídio doloso (art. 121, § 1º), e a inobservância de regra técnica é própria do homicídio culposo, aumentando a pena. A alternativa confunde a natureza da circunstância: em vez de reduzir, ela aumenta a pena, e em modalidade diversa (culposa, não dolosa).

Gabarito: letra D.