Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas (arts. 29 a 31 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Autoria colateral no concurso de pessoas

Gabarito: letra E. A situação descreve autoria colateral (ou coautoria imprópria/lateral): dois agentes, sem vínculo subjetivo entre si (cada um ignora a conduta do outro), buscam o mesmo resultado, e apenas a conduta de um deles (A) produz o resultado morte. Como não há liame psicológico, não há concurso de pessoas — cada um responde por seu próprio crime: A por homicídio consumado e B por tentativa de homicídio. Essa é a distinção central que a doutrina faz entre autoria colateral e as demais formas de autoria.

O concurso de pessoas, previsto no art. 29 do Código Penal, exige, além da pluralidade de agentes e de condutas, a relevância causal destas e, sobretudo, o vínculo subjetivo — a consciência de que se está cooperando com outrem para a prática do crime. Sem esse liame, não há que se falar em concurso de agentes, mas em autoria colateral. No caso narrado, A e B atiram ao mesmo tempo contra C, mas cada um desconhece a conduta do outro: não há ajuste prévio, nem consciência da cooperação. O resultado morte foi causado exclusivamente pela conduta de A. Portanto, A responde por homicídio consumado; B, por tentativa de homicídio, pois sua conduta não foi causa do resultado.

A doutrina costuma distinguir as formas de autoria da seguinte maneira: autoria imediata é aquela em que o agente realiza diretamente a conduta típica; autoria mediata ocorre quando o agente se vale de outra pessoa, que atua sem culpabilidade ou como instrumento, para realizar o crime; coautoria exige o vínculo subjetivo e a divisão de tarefas na execução do delito; e autoria colateral é justamente a hipótese em que dois ou mais agentes, de forma independente e sem conhecimento mútuo, praticam condutas que concorrem para o mesmo resultado. A autoria incerta (ou autoria desconhecida) é uma espécie de autoria colateral em que não se consegue determinar qual dos agentes produziu o resultado, aplicando-se o princípio in dubio pro reo para punir todos por tentativa.

A pegadinha da banca está em confundir autoria colateral com coautoria. Na coautoria, há o vínculo subjetivo — os agentes sabem que estão agindo em conjunto e há uma divisão de tarefas. Na autoria colateral, não há esse vínculo: cada um age por conta própria, ignorando a conduta do outro. É exatamente essa a hipótese do enunciado: A e B não sabiam da conduta um do outro. Por isso, não há concurso de pessoas, e a resposta correta é autoria colateral.

Guarde a fronteira: vínculo subjetivo presente = concurso de pessoas (coautoria ou participação); vínculo subjetivo ausente = autoria colateral. É nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autoria incerta é uma espécie de autoria colateral em que não se consegue determinar qual dos agentes causou o resultado. No caso, restou comprovado que a morte foi causada pela conduta de A, portanto não há incerteza quanto à autoria. A autoria incerta só se aplica quando há dúvida insanável sobre quem produziu o resultado, caso em que ambos respondem por tentativa, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A coautoria exige o vínculo subjetivo entre os agentes, ou seja, a consciência de que estão agindo em conjunto para a realização do crime. No caso, A e B ignoravam a conduta um do outro, não havendo liame psicológico. Sem esse vínculo, não há coautoria, mas autoria colateral. A coautoria se funda no princípio da divisão do trabalho: cada autor colabora com sua parte no fato e responde pelo todo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autoria mediata ocorre quando o agente se vale de outra pessoa, que atua como instrumento (sem culpabilidade, por erro, coação etc.), para realizar o crime. No caso, A e B agiram diretamente, cada um por conta própria, sem que um utilizasse o outro como instrumento. Não há relação de domínio de um sobre o outro, portanto não se configura a autoria mediata.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autoria imediata é aquela em que o agente realiza diretamente a conduta típica. No caso, tanto A quanto B praticaram diretamente a conduta de atirar contra C. No entanto, a questão não pergunta sobre a forma de execução de cada um, mas sobre a relação entre os dois agentes. Como não há vínculo subjetivo entre eles, a hipótese é de autoria colateral, e não de autoria imediata (que diz respeito à autoria individual, sem considerar a relação com outros agentes).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autoria colateral (ou coautoria imprópria/lateral) ocorre quando dois ou mais agentes, sem vínculo subjetivo entre si, praticam condutas que concorrem para o mesmo resultado. No caso, A e B atiraram ao mesmo tempo contra C, mas cada um ignorava a conduta do outro. Como ficou comprovado que a morte foi causada pela conduta de A, este responde por homicídio consumado, e B, por tentativa de homicídio. É exatamente a definição de autoria colateral.

A regra de ouro para a prova: sem vínculo subjetivo, não há concurso de pessoas — há autoria colateral. Se o resultado pode ser atribuído a um agente específico, este responde pelo crime consumado e os demais por tentativa; se há dúvida insanável sobre a autoria, todos respondem por tentativa, em respeito ao in dubio pro reo.

Gabarito: letra E