Questão de Direito Processual Penal — Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Nulidades processuais penais: o sistema do CPP

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o art. 564, III, "n", do CPP prevê expressamente que a nulidade ocorrerá por falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido. As demais alternativas distorcem dispositivos específicos do CPP sobre nulidades, como veremos em detalhe.

O sistema de nulidades no processo penal brasileiro é regido por princípios próprios, que buscam equilibrar a necessidade de regularidade formal com a busca da verdade e a efetividade da prestação jurisdicional. O art. 563 do CPP consagra o princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief), segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Esse princípio é fundamental: a nulidade não é um fim em si mesma, mas um instrumento para proteger as garantias das partes.

Além do prejuízo, o sistema se estrutura em torno de outros princípios: o da taxatividade (as nulidades estão previstas em lei, especialmente no art. 564), o da convalidação (certas nulidades podem ser sanadas, conforme os arts. 569 a 572), o da causalidade (a nulidade de um ato contamina os atos que dele dependem, art. 573, § 1º) e o da proteção (a parte não pode arguir nulidade a que tenha dado causa, art. 565). A doutrina também classifica as nulidades em absolutas (que podem ser declaradas de ofício a qualquer tempo, por violarem interesse público) e relativas (que dependem de arguição pela parte interessada no momento oportuno, sob pena de preclusão).

O art. 564 do CPP traz um rol de hipóteses de nulidade, que inclui desde a incompetência do juiz até a falta de formalidades essenciais. Já os arts. 569 a 573 tratam da possibilidade de suprimento e saneamento de certos vícios, bem como das consequências da declaração de nulidade. É nesse contexto que as alternativas devem ser analisadas, com atenção especial à literalidade de cada dispositivo.

A alternativa A, correta, refere-se ao recurso de ofício (também chamado de reexame necessário), que é uma hipótese em que a lei impõe ao juiz a obrigação de submeter sua decisão à apreciação do tribunal, independentemente de provocação das partes. A falta desse recurso, quando obrigatório, configura nulidade, conforme previsto no art. 564, III, "n", do CPP. Essa previsão é uma exceção ao princípio da voluntariedade dos recursos, que é a regra geral no processo penal.

A alternativa B trata da incompetência do juízo, mas inverte o que dispõe o art. 567 do CPP. A alternativa C trata da citação, mas altera o sentido do art. 570 do CPP. A alternativa D trata da renovação ou retificação dos atos, mas inverte o que dispõe o art. 573 do CPP. A alternativa E trata do momento para arguir nulidades ocorridas após a pronúncia, mas altera o que dispõe o art. 571, V, do CPP. Vamos analisar cada uma em detalhe.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Ela afirma que "a falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido", o que está em perfeita consonância com o art. 564, III, "n", do CPP. O recurso de ofício é uma hipótese em que o juiz deve, obrigatoriamente, submeter sua decisão ao tribunal, mesmo sem provocação das partes. A falta dessa providência, quando a lei a exige, gera a nulidade do ato.

A previsão do recurso de ofício no CPP está no art. 574, que enumera os casos em que o juiz deve interpor o recurso de ofício, como a sentença que concede habeas corpus e a que absolve desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. A falta desse recurso, portanto, é uma nulidade expressamente prevista em lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque inverte o que dispõe o art. 567 do CPP. Ela afirma que "a incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios", quando na verdade a lei determina exatamente o oposto: a incompetência anula somente os atos decisórios, não os despachos.

A banca explora a confusão entre "despachos" e "atos decisórios". Os despachos são atos de mero expediente, que não decidem questão alguma e, por isso, não são anulados pela incompetência. Já os atos decisórios, como a sentença, são anulados, pois foram proferidos por juiz incompetente. É importante notar que a doutrina moderna, à luz da garantia do juiz natural, entende que a incompetência pode contaminar todo o processo, mas a literalidade do art. 567 é a que a banca cobra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque altera o sentido do art. 570 do CPP. Ela afirma que "a nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la". No entanto, o art. 570 do CPP dispõe que a nulidade estará sanada mesmo que o interessado declare que comparece com o único fim de arguir a nulidade.

A pegadinha está na expressão "salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la". A lei diz exatamente o contrário: o comparecimento sana a nulidade, mesmo que a parte declare que o faz apenas para arguir a nulidade. A ressalva da lei é outra: o juiz pode suspender ou adiar o ato se reconhecer que a irregularidade pode prejudicar o direito da parte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque inverte o que dispõe o art. 573 do CPP. Ela afirma que "os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados", quando na verdade a lei determina que serão renovados ou retificados os atos cuja nulidade não tiver sido sanada.

A lógica é simples: se a nulidade foi sanada, o ato se convalida e não precisa ser renovado ou retificado. A renovação ou retificação é a consequência da nulidade não sanada. A alternativa troca exatamente essa relação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque altera o momento para arguir nulidades ocorridas após a pronúncia. Ela afirma que a nulidade deve ser arguida "antes de anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes", mas o art. 571, V, do CPP determina que a arguição deve ocorrer "logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes".

A banca troca "logo depois" por "antes de", invertendo o momento processual. A nulidade ocorrida após a pronúncia deve ser arguida no início da sessão de julgamento, logo após o anúncio e a apregação das partes, e não antes. Essa é uma regra de preclusão: a parte que não arguir a nulidade no momento oportuno perde o direito de fazê-lo.

Gabarito: letra A