Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Prisão preventiva: ausência de prazo máximo e revogação de ofício

Gabarito: letra D. A prisão preventiva não possui prazo máximo definido em lei, e o juiz pode revogá-la de ofício em qualquer fase da investigação ou do processo, conforme o art. 316 do Código de Processo Penal. As alternativas A e C erram ao fixar prazos (30 e 10 dias) que não existem para essa modalidade de prisão cautelar, e a alternativa B erra ao condicionar a revogação ao requerimento das partes.

A prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza processual, decretada pelo juiz para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (art. 312 do CPP). Diferentemente da prisão temporária, que tem prazos legais rígidos (5 dias, prorrogáveis por igual período, ou 30 dias nos crimes hediondos), a preventiva não está sujeita a um prazo máximo predeterminado. Isso decorre da própria natureza da medida: ela dura enquanto persistirem os motivos que a justificaram, devendo o juiz reavaliar periodicamente sua necessidade.

A ausência de prazo máximo, contudo, não significa que a prisão possa durar indefinidamente. O art. 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), impõe ao juiz o dever de revisar a necessidade da manutenção da prisão a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Essa revisão periódica é uma garantia contra o excesso de prazo, mas a inobservância desse prazo nonagesimal não acarreta a revogação automática da prisão, conforme entendimento consolidado no STF — o juízo deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos.

Na prática, o que se observa é que o excesso de prazo da prisão preventiva é analisado caso a caso, considerando a complexidade do processo, o número de réus, a necessidade de diligências, entre outros fatores. A jurisprudência utiliza os prazos processuais como meros indicativos, e não como limites rígidos. Por exemplo, a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) prevê que a instrução criminal deve ser encerrada em até 120 dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis por igual período, mas esse prazo não é absoluto — serve como parâmetro para aferição de eventual constrangimento ilegal.

A distinção fundamental que esta questão explora é entre a prisão preventiva e a prisão temporária. Enquanto a temporária tem prazos legais definidos (5 dias, prorrogáveis por igual período, ou 30 dias nos crimes hediondos, conforme a Lei nº 7.960/1989), a preventiva não tem prazo máximo legal. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que memoriza os prazos da prisão temporária e os aplica à preventiva erra a questão. Além disso, a alternativa B tenta confundir ao afirmar que a revogação depende de requerimento das partes, quando o art. 316 do CPP autoriza expressamente a revogação de ofício.

Guarde a fronteira entre as duas modalidades de prisão cautelar: a temporária tem prazo legal definido e improrrogável além do limite; a preventiva não tem prazo máximo, mas exige revisão periódica a cada 90 dias. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo máximo da custódia preventiva é de 30 dias, prorrogáveis por igual período. Esse prazo não existe para a prisão preventiva — ela não tem prazo máximo definido em lei. O prazo de 30 dias aparece em outros contextos, como no art. 10 do CPP (prazo para conclusão do inquérito quando o indiciado está solto) e no art. 289, § 3º, do CPP (prazo para remoção do preso), mas não como limite da prisão preventiva. A confusão provavelmente decorre da prisão temporária, que tem prazo de 5 dias (prorrogável por igual período) ou 30 dias nos crimes hediondos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz pode revogar a prisão preventiva somente no curso do processo e mediante requerimento das partes. Há dois erros: (1) a revogação pode ocorrer em qualquer fase, inclusive durante a investigação policial, conforme o art. 316 do CPP ("no correr da investigação ou do processo"); (2) a revogação pode ser de ofício, não dependendo de requerimento das partes. O art. 316 é expresso ao permitir que o juiz revogue a prisão "de ofício ou a pedido das partes".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo máximo da custódia preventiva é de 10 dias, prorrogáveis por igual período. Assim como a alternativa A, fixa um prazo inexistente para a prisão preventiva. O prazo de 10 dias aparece no art. 10 do CPP (prazo para conclusão do inquérito quando o indiciado está preso) e no art. 55, § 5º, da Lei de Drogas (prazo para o juiz determinar diligências), mas não como limite da prisão preventiva. A prisão preventiva não tem prazo máximo legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que não há prazo definido para a prisão preventiva, mas o juiz pode revogá-la de ofício em qualquer fase da investigação ou do processo. Essa é a redação exata do art. 316 do CPP: o juiz pode revogar a prisão "de ofício ou a pedido das partes" se verificar a falta de motivo para que ela subsista, "no correr da investigação ou do processo". A ausência de prazo máximo é confirmada pela doutrina e pela jurisprudência, que reconhecem a inexistência de limite temporal legal para a prisão preventiva, sujeita apenas à revisão periódica de 90 dias prevista no parágrafo único do art. 316.

A regra de ouro para a prova: a prisão preventiva não tem prazo máximo, mas exige revisão a cada 90 dias; a prisão temporária tem prazo de 5 dias (prorrogável) ou 30 dias (hediondos). E a revogação da preventiva pode ser de ofício, a qualquer tempo.

Gabarito: letra D