Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Código
ce393911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )
Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens.
I Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
II É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a investigação de crimes, porquanto inexiste no texto constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet.
III O direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
IV Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial, uma vez que as nulidades processuais não têm relação somente com os defeitos de ordem jurídica pelos quais tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.
Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas os itens I e II estão certos.
CApenas os itens I e IV estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
EApenas os itens III e IV estão certos.
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GabaritoA — Nenhum item está certo.
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Sistemas de investigação criminal e o inquérito policial
Gabarito: letra A — nenhum item está certo. Os quatro itens distorcem institutos centrais da investigação criminal: a CPI não promove diretamente a responsabilidade dos infratores, apenas encaminha suas conclusões ao Ministério Público (CF, art. 58, § 3º); o MP pode realizar diretamente a investigação criminal, por força de poder implícito reconhecido pelo STF; o direito de acesso do defensor não abrange diligências em andamento nem elementos ainda não documentados (Súmula Vinculante 14 do STF); e irregularidades do inquérito, em regra, não anulam o processo penal, pois o inquérito é peça meramente informativa.
A investigação criminal preliminar é o gênero do qual são espécies o inquérito policial, as comissões parlamentares de inquérito, o procedimento investigatório criminal do Ministério Público e a investigação defensiva. Cada um desses instrumentos tem regime jurídico próprio, e é exatamente aí que moram as quatro armadilhas desta questão. Vamos por partes.
1. A CPI e a responsabilização dos infratores. A Constituição Federal, no art. 58, § 3º, confere às CPIs "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", mas isso não as transforma em órgãos de persecução penal. Elas apuram fato determinado e por prazo certo; ao final, suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Ou seja, a CPI não tem competência para promover diretamente a responsabilização — ela apenas subsidia o órgão ministerial, que é o titular da ação penal pública e da ação civil pública. O item I, portanto, erra ao atribuir à CPI uma competência que é do MP.
Art. 58, §3CF/88
Art. 58, § 3º — "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
2. O Ministério Público e a investigação criminal direta. O item II afirma que é defeso ao MP realizar diretamente a investigação de crimes, por inexistir previsão constitucional expressa. Isso está errado. Embora a Constituição não diga expressamente "o MP pode investigar", o STF, em repercussão geral (RE 593.727), reconheceu que o poder de investigar é atribuição implícita do MP, decorrente de suas funções institucionais de promover a ação penal pública e de requisitar diligências investigatórias (CF, art. 129, I e VIII). O que se exige é que a investigação ministerial respeite os mesmos direitos do investigado e da defesa aplicáveis ao inquérito policial. Portanto, o MP pode investigar diretamente, e o item II está incorreto.
Art. 129CF/88
Art. 129 — "São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; [...] VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais."
3. O direito de acesso do defensor no inquérito. O item III afirma que o direito do defensor de ter acesso amplo aos elementos de prova abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados. Isso contraria a Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, mas não às diligências em andamento nem aos elementos ainda não documentados. A Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu art. 7º, § 12, introduzido pela Lei 13.245/2016, expressamente ressalva a possibilidade de a autoridade delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados, quando houver risco de comprometimento da eficiência, eficácia ou finalidade das diligências. O item III, portanto, está incorreto.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 14
"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
4. Irregularidades do inquérito e anulação do processo. O item IV afirma que é cabível a anulação do processo penal em razão de eventuais irregularidades verificadas no inquérito policial. Isso está errado. O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, meramente informativo, que serve para subsidiar a ação penal. As nulidades processuais, em regra, referem-se a atos praticados no processo, não na fase investigatória. Irregularidades no inquérito, como regra, não contaminam a ação penal, salvo se violarem direitos fundamentais do investigado (como provas ilícitas, que são inadmissíveis no processo — CF, art. 5º, LVI). A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o inquérito não é peça essencial para a validade do processo, e eventuais vícios nele não geram, por si sós, nulidade da ação penal. O item IV, portanto, está incorreto.
Art. 5, LVICF/88
Art. 5º, LVI — "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".
Item
Afirmação
Análise
Veredito
I
CPI tem competência para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
A CPI apenas encaminha suas conclusões ao MP (CF, art. 58, § 3º); quem promove a responsabilização é o MP.
❌ Incorreto
II
É defeso ao MP realizar diretamente a investigação de crimes, por inexistir previsão constitucional expressa.
O STF (RE 593.727) reconhece o poder investigatório implícito do MP (CF, art. 129, I e VIII).
❌ Incorreto
III
O direito de acesso do defensor abrange diligências em andamento e elementos ainda não documentados.
A Súmula Vinculante 14 assegura acesso apenas a elementos já documentados; diligências em andamento são ressalvadas.
❌ Incorreto
IV
É cabível a anulação do processo penal em razão de irregularidades no inquérito policial.
O inquérito é peça meramente informativa; suas irregularidades, em regra, não contaminam a ação penal.
❌ Incorreto
Investigação criminal: CPI (art. 58, §3º CF) (Investiga fato determinado, Encaminha ao MP, Não promove responsabilização); Ministério Público (Pode investigar diretamente, Poder implícito (RE 593.727)); Direito de defesa (SV 14) (Acesso a elementos documentados, Não abrange diligências em andamento); Inquérito policial (Peça meramente informativa, Irregularidades não anulam o processo)
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a CPI tem competência para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Isso é falso: a CPI não promove a responsabilização; ela apenas encaminha suas conclusões ao Ministério Público, que é quem tem legitimidade para promover a ação penal pública e a ação civil pública. O erro está em atribuir à CPI uma função que é do MP, confundindo o papel de investigar com o de acusar.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que é defeso ao MP realizar diretamente a investigação de crimes, por inexistir previsão constitucional expressa. Isso é falso: o STF, em repercussão geral (RE 593.727), reconheceu que o poder de investigar é atribuição implícita do MP, decorrente de suas funções institucionais (CF, art. 129, I e VIII). O MP pode, sim, realizar diretamente a investigação criminal, desde que respeite os direitos do investigado e da defesa. O erro está em negar um poder que a jurisprudência consolidou.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que o direito do defensor de ter acesso amplo aos elementos de prova abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados. Isso é falso: a Súmula Vinculante 14 do STF assegura o acesso amplo apenas aos elementos já documentados em procedimento investigatório. As diligências em andamento e os elementos ainda não documentados não estão abrangidos, justamente para não comprometer a eficiência da investigação. O erro está em ampliar indevidamente o alcance do direito de acesso.
Item IV — ❌ Incorreto
O item afirma que é cabível a anulação do processo penal em razão de eventuais irregularidades verificadas no inquérito policial. Isso é falso: o inquérito é peça meramente informativa, e suas irregularidades, em regra, não contaminam a ação penal. As nulidades processuais referem-se a atos do processo, não da investigação. O erro está em confundir a fase pré-processual com a fase processual, atribuindo ao inquérito um valor que ele não tem.
Conclusão: todos os quatro itens estão incorretos. Portanto, a alternativa correta é a letra A — nenhum item está certo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o papel de cada órgão na investigação: a CPI investiga, mas quem promove a responsabilidade é o MP; o MP pode investigar diretamente, apesar de não haver previsão expressa; o defensor tem acesso amplo, mas não a diligências em andamento; e o inquérito não é essencial para a validade do processo. São quatro inversões clássicas que o candidato desatento pode aceitar como verdadeiras.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre investigação criminal, memorize o papel de cada ator: CPI (investiga e encaminha ao MP), MP (investiga diretamente e promove a ação), defensor (acesso amplo apenas a elementos documentados) e inquérito (peça informativa, não essencial). Essa distinção resolve a maioria das questões do tema.