Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Ação Penal
Código
ce393912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )
Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.
I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante ação penal condicionada à representação do ofendido.
II Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar.
III Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada a desistência da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.
IV Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.
Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas o item III está certo.
DApenas os itens I e IV estão certos.
EApenas os itens II, III e IV estão certos.
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GabaritoA — Apenas o item I está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação penal: legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de servidor público
Gabarito: letra A. Apenas o item I está correto, pois, segundo a Súmula 714 do STF, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Os demais itens estão incorretos: o perdão não aproveita ao querelado que o recusa (item II), o Ministério Público não pode desistir da ação penal (item III) e a ação penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica é pública incondicionada (item IV).
A ação penal é o direito de provocar o Poder Judiciário para que ele aprecie uma pretensão punitiva. Ela se classifica, quanto à titularidade, em pública (exclusiva do Ministério Público) e privada (exclusiva do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo). A ação pública pode ser incondicionada (não depende de nenhuma condição) ou condicionada (depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça). A ação privada, por sua vez, pode ser exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública.
A regra geral para os crimes contra a honra é a ação penal privada, mediante queixa. No entanto, o Código Penal, em seu art. 145, parágrafo único, estabelece exceções: procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça quando o crime for cometido contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, e mediante representação do ofendido quando o crime for praticado contra funcionário público, em razão de suas funções. Nesse último caso, a ação penal seria pública condicionada à representação.
O Supremo Tribunal Federal, contudo, evoluiu o entendimento e, por meio da Súmula 714, passou a admitir a legitimidade concorrente: tanto o ofendido, mediante queixa, quanto o Ministério Público, mediante denúncia condicionada à representação, podem propor a ação penal. Essa construção pretoriana é uma espécie de ação penal alternativa, pois o ofendido pode optar por oferecer a queixa ou por representar ao Ministério Público para que este ofereça a denúncia.
A distinção entre as espécies de ação penal é o ponto central da questão. O candidato precisa dominar as hipóteses de ação pública incondicionada, pública condicionada e privada, bem como as exceções criadas pela jurisprudência. A banca explora exatamente a confusão entre essas categorias, especialmente nos itens II, III e IV.
Item
Afirmação
Situação
Fundamento
I
Legitimidade concorrente (ofendido via queixa; MP via ação condicionada à representação) nos crimes contra a honra de servidor público em razão das funções
✅ Correto
Súmula 714-STF
II
Perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, inclusive ao que o recusar
MP pode desistir da ação penal se convencido da inexistência de razões para condenação
❌ Incorreto
Art. 42, CPP (princípio da indisponibilidade)
IV
Ação penal por lesão corporal em violência doméstica é pública condicionada
❌ Incorreto
Súmula 542-STJ (é pública incondicionada)
Ação penal
1Pública
Incondicionada
Regra geral
Lesão corporal (Lei Maria da Penha)
Condicionada
Representação do ofendido
Requisição do Ministro da Justiça
2Privada
Exclusiva (queixa)
Personalíssima
Subsidiária da pública
3Princípios
Indisponibilidade (MP não desiste)
Perdão exige aceitação
4Legitimidade concorrente (Súmula 714/STF)
Ofendido (queixa)
MP (denúncia + representação)
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Item I — ✅ Correto
O item I reproduz fielmente o teor da Súmula 714 do STF, que é a fonte canônica para a legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. A banca cobra a literalidade do enunciado da súmula, e o item está correto.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 714
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Aqui, a legitimidade é concorrente porque tanto o ofendido quanto o Ministério Público podem agir, mas a ação do Ministério Público depende da representação do ofendido. Essa é a construção pretoriana que superou a regra geral do art. 145, parágrafo único, do Código Penal, que previa apenas a ação pública condicionada.
Item II — ❌ Incorreto
O item II afirma que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao que o recusar. Isso está incorreto. O perdão, na ação penal privada, é instituto que extingue a punibilidade, mas não pode ser imposto ao querelado que o recusa. O art. 51 do CPP estabelece que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 50, que exige a aceitação do querelado para produzir efeitos. Assim, se o querelado recusa o perdão, ele não produz efeitos em relação a ele. A banca explora a confusão entre a regra geral de extensão do perdão e a exceção da recusa.
Item III — ❌ Incorreto
O item III afirma que o Ministério Público pode desistir da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação. Isso é incorreto. O princípio da indisponibilidade da ação penal pública impede que o Ministério Público desista da ação já proposta. O art. 42 do CPP estabelece que o Ministério Público não pode desistir da ação penal. Se, após o oferecimento da denúncia, o órgão ministerial se convencer da inexistência de fundamento para a condenação, deve requerer a absolvição do réu, mas não pode desistir da ação. A banca explora a confusão entre o poder de requerer a absolvição e o de desistir da ação.
Item IV — ❌ Incorreto
O item IV afirma que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada. Isso está incorreto. A Súmula 542 do STJ estabelece que essa ação penal é pública incondicionada. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) alterou o art. 41 do CPP e o art. 88 da Lei 9.099/1995, tornando a ação penal pública incondicionada para os crimes de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A banca explora a confusão entre a regra geral do art. 88 da Lei 9.099/1995 (ação penal pública condicionada à representação) e a exceção da Lei Maria da Penha.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 542
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Conclusão: Corretos: apenas o item I → portanto a alternativa é a letra A.