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Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Ação Penal
Código
ce393912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )

Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes.

 

I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante ação penal condicionada à representação do ofendido.

 

II Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar.

 

III Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada a desistência da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu.

 

IV Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada.

 

Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas o item III está certo.
  4. DApenas os itens I e IV estão certos.
  5. EApenas os itens II, III e IV estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas o item I está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação penal: legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de servidor público

Gabarito: letra A. Apenas o item I está correto, pois, segundo a Súmula 714 do STF, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Os demais itens estão incorretos: o perdão não aproveita ao querelado que o recusa (item II), o Ministério Público não pode desistir da ação penal (item III) e a ação penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica é pública incondicionada (item IV).

A ação penal é o direito de provocar o Poder Judiciário para que ele aprecie uma pretensão punitiva. Ela se classifica, quanto à titularidade, em pública (exclusiva do Ministério Público) e privada (exclusiva do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo). A ação pública pode ser incondicionada (não depende de nenhuma condição) ou condicionada (depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça). A ação privada, por sua vez, pode ser exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública.

A regra geral para os crimes contra a honra é a ação penal privada, mediante queixa. No entanto, o Código Penal, em seu art. 145, parágrafo único, estabelece exceções: procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça quando o crime for cometido contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, e mediante representação do ofendido quando o crime for praticado contra funcionário público, em razão de suas funções. Nesse último caso, a ação penal seria pública condicionada à representação.

O Supremo Tribunal Federal, contudo, evoluiu o entendimento e, por meio da Súmula 714, passou a admitir a legitimidade concorrente: tanto o ofendido, mediante queixa, quanto o Ministério Público, mediante denúncia condicionada à representação, podem propor a ação penal. Essa construção pretoriana é uma espécie de ação penal alternativa, pois o ofendido pode optar por oferecer a queixa ou por representar ao Ministério Público para que este ofereça a denúncia.

A distinção entre as espécies de ação penal é o ponto central da questão. O candidato precisa dominar as hipóteses de ação pública incondicionada, pública condicionada e privada, bem como as exceções criadas pela jurisprudência. A banca explora exatamente a confusão entre essas categorias, especialmente nos itens II, III e IV.

Item

Afirmação

Situação

Fundamento

I

Legitimidade concorrente (ofendido via queixa; MP via ação condicionada à representação) nos crimes contra a honra de servidor público em razão das funções

✅ Correto

Súmula 714-STF

II

Perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, inclusive ao que o recusar

❌ Incorreto

Art. 51 c/c art. 50, § 3º, CPP (exige aceitação do querelado)

III

MP pode desistir da ação penal se convencido da inexistência de razões para condenação

❌ Incorreto

Art. 42, CPP (princípio da indisponibilidade)

IV

Ação penal por lesão corporal em violência doméstica é pública condicionada

❌ Incorreto

Súmula 542-STJ (é pública incondicionada)

Ação penal
  • 1Pública
    • Incondicionada
      • Regra geral
      • Lesão corporal (Lei Maria da Penha)
    • Condicionada
      • Representação do ofendido
      • Requisição do Ministro da Justiça
  • 2Privada
    • Exclusiva (queixa)
    • Personalíssima
    • Subsidiária da pública
  • 3Princípios
    • Indisponibilidade (MP não desiste)
    • Perdão exige aceitação
  • 4Legitimidade concorrente (Súmula 714/STF)
    • Ofendido (queixa)
    • MP (denúncia + representação)
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Item I — ✅ Correto

O item I reproduz fielmente o teor da Súmula 714 do STF, que é a fonte canônica para a legitimidade concorrente nos crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. A banca cobra a literalidade do enunciado da súmula, e o item está correto.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 714

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Aqui, a legitimidade é concorrente porque tanto o ofendido quanto o Ministério Público podem agir, mas a ação do Ministério Público depende da representação do ofendido. Essa é a construção pretoriana que superou a regra geral do art. 145, parágrafo único, do Código Penal, que previa apenas a ação pública condicionada.

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao que o recusar. Isso está incorreto. O perdão, na ação penal privada, é instituto que extingue a punibilidade, mas não pode ser imposto ao querelado que o recusa. O art. 51 do CPP estabelece que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 50, que exige a aceitação do querelado para produzir efeitos. Assim, se o querelado recusa o perdão, ele não produz efeitos em relação a ele. A banca explora a confusão entre a regra geral de extensão do perdão e a exceção da recusa.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que o Ministério Público pode desistir da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação. Isso é incorreto. O princípio da indisponibilidade da ação penal pública impede que o Ministério Público desista da ação já proposta. O art. 42 do CPP estabelece que o Ministério Público não pode desistir da ação penal. Se, após o oferecimento da denúncia, o órgão ministerial se convencer da inexistência de fundamento para a condenação, deve requerer a absolvição do réu, mas não pode desistir da ação. A banca explora a confusão entre o poder de requerer a absolvição e o de desistir da ação.

Item IV — ❌ Incorreto

O item IV afirma que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada. Isso está incorreto. A Súmula 542 do STJ estabelece que essa ação penal é pública incondicionada. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) alterou o art. 41 do CPP e o art. 88 da Lei 9.099/1995, tornando a ação penal pública incondicionada para os crimes de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A banca explora a confusão entre a regra geral do art. 88 da Lei 9.099/1995 (ação penal pública condicionada à representação) e a exceção da Lei Maria da Penha.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 542

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Conclusão: Corretos: apenas o item I → portanto a alternativa é a letra A.

Gabarito: letra A

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