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Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Competência — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Competência
Código
ce393913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )

No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.

 

I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

 

II Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

 

III Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

 

IV Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

 

Estão certos apenas os itens

  1. AI e III.
  2. BI e IV.
  3. CII e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência penal: conflito, prevenção, nulidade e foro por prerrogativa

Gabarito: letra B — estão certos apenas os itens I e IV. O item I reproduz a Súmula 59 do STJ (inexiste conflito de competência quando já há sentença com trânsito em julgado de um dos juízos), e o item IV é a literalidade do art. 75 do CPP (a precedência da distribuição fixa a competência quando há mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição). Os itens II e III estão incorretos: a inobservância da competência por prevenção gera nulidade relativa (não absoluta), e o STF entende que a atração por conexão/continência ao foro por prerrogativa de função é constitucional, não violando o juiz natural.

A competência penal é a medida da jurisdição: é ela que define qual juiz pode processar e julgar determinado caso. Quando dois ou mais juízes se consideram competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo), instaura-se o conflito de competência, que será resolvido pelo tribunal superior comum. Mas há um limite lógico: se um dos juízos já proferiu sentença com trânsito em julgado, não há mais o que discutir — a coisa julgada encerra a controvérsia, e o conflito perde o objeto. É exatamente isso que a Súmula 59 do STJ consagra.

A competência por prevenção, por sua vez, é um critério subsidiário: ela entra em cena quando dois ou mais juízes são igualmente competentes ou têm jurisdição cumulativa, e um deles antecedeu aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a ele relativa (art. 83 do CPP). A prevenção é uma competência relativa, ou seja, sua inobservância não gera nulidade absoluta — apenas relativa, que depende de arguição pela parte interessada no momento processual adequado, sob pena de preclusão. Isso é diferente da competência em razão da matéria ou da pessoa, que é absoluta e pode ser declarada de ofício a qualquer tempo.

A conexão e a continência são causas de modificação da competência que importam em unidade de processo e julgamento (art. 79 do CPP). A conexão ocorre quando há duas ou mais infrações praticadas em concurso, ou quando uma é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou quando a prova de uma influi na prova de outra (art. 76 do CPP). A continência ocorre quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração (art. 77, I, do CPP). Quando há foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a jurisprudência do STF entende que a atração do processo do corréu é constitucional, pois a prerrogativa de foro é uma garantia do cargo, e a reunião dos processos não viola o juiz natural, a ampla defesa ou o devido processo legal.

A distribuição é o mecanismo que define o juiz competente quando há mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição. A precedência da distribuição fixa a competência, conforme o art. 75 do CPP. Esse é um critério objetivo e impessoal, que evita a escolha arbitrária do juiz. A distribuição também previne a competência da ação penal quando realizada para o efeito de concessão de fiança, decretação de prisão preventiva ou qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa (parágrafo único do art. 75 do CPP).

A pegadinha da banca está em inverter a natureza da nulidade: a competência por prevenção é relativa, e sua inobservância gera nulidade relativa, não absoluta. O candidato que confunde prevenção com competência absoluta erra o item II. Além disso, a banca explora a ideia de que a atração por conexão/continência ao foro por prerrogativa violaria garantias constitucionais, quando o STF entende o contrário. Guarde essas duas fronteiras: prevenção = nulidade relativa; prerrogativa de foro = atração constitucional.

Item

Conteúdo

Situação

Fundamento

I

Inexistência de conflito de competência com sentença transitada em julgado

✅ Correto

Súmula 59 do STJ

II

Nulidade absoluta por inobservância da competência por prevenção

❌ Incorreto

Nulidade é relativa

III

Inconstitucionalidade da atração por conexão/continência ao foro por prerrogativa

❌ Incorreto

STF entende ser constitucional

IV

Precedência da distribuição fixa a competência

✅ Correto

Art. 75 do CPP

Competência penal
  • 1Conflito de competência
    • Súmula 59 STJ: trânsito em julgado encerra
  • 2Prevenção (art. 83)
    • Nulidade relativa (não absoluta)
  • 3Conexão/continência (arts. 76-77)
    • Atração ao foro por prerrogativa é constitucional
  • 4Distribuição (art. 75)
    • Precedência fixa competência
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Item I — ✅ Correto

O item I está correto porque reproduz a Súmula 59 do STJ, que é expressa:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 59

"Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes."

O trânsito em julgado encerra a discussão sobre a competência, pois a coisa julgada torna imutável a decisão. Não há mais o que discutir em conflito de competência quando um dos juízos já decidiu definitivamente a causa.

Item II — ❌ Incorreto

O item II está incorreto porque a inobservância da competência por prevenção gera nulidade relativa, não absoluta. A competência por prevenção é relativa, pois se refere a critérios de distribuição e prevenção, que podem ser prorrogados. A nulidade absoluta ocorre apenas quando há violação de competência absoluta, como a competência em razão da matéria ou da pessoa. A banca trocou o caráter da nulidade: prevenção = relativa, não absoluta.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto porque o STF entende que a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados é constitucional. A prerrogativa de foro é uma garantia do cargo, e a reunião dos processos não viola o juiz natural, a ampla defesa ou o devido processo legal. A banca inverteu o entendimento jurisprudencial: a atração é válida, não infringe garantias.

Item IV — ✅ Correto

O item IV está correto porque reproduz a literalidade do art. 75 do CPP:

Art. 75CPP

Art. 75 — "A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente."

A distribuição é o critério objetivo que define o juiz competente quando há mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição. A precedência da distribuição evita a escolha arbitrária do juiz.

Conclusão: Corretos: I e IV → portanto a alternativa é a letra B.

Gabarito: letra B

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