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Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Teoria Geral da Prova Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Teoria Geral da Prova Penal
Código
ce393914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )

A respeito da relação jurídica processual e da prova, julgue os itens subsequentes.

 

I Conquanto esteja incorporada ao direito processual penal brasileiro mediante disposições doutrinárias e jurisprudenciais, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) carece de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio.

 

II Segundo a jurisprudência do STJ, a absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada é necessária para a observância do devido processo legal e do contraditório.

 

III O CPP dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

 

IV Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Assinale a opção correta.

  1. AApenas os itens I e II estão certos.
  2. BApenas os itens I e IV estão certos.
  3. CApenas os itens II e III estão certos.
  4. DApenas os itens III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os itens III e IV estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria da prova penal: ilicitude por derivação, livre convencimento e impedimentos do MP

Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens III e IV. O item I erra ao afirmar que a teoria dos frutos da árvore envenenada carece de previsão legal, pois o art. 157 do CPP a consagra expressamente; o item II erra ao exigir absoluta identidade de partes para o empréstimo de prova, quando a jurisprudência do STJ admite o empréstimo com a possibilidade de contraditório posterior. Os itens III e IV reproduzem, respectivamente, o art. 155 do CPP e o art. 258 do CPP.

A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) é a regra segundo a qual a prova ilícita contamina as provas que dela derivam, tornando-as igualmente inadmissíveis. No Brasil, ela não é mera construção doutrinária ou jurisprudencial: está positivada no art. 157 do Código de Processo Penal, que veda a utilização das provas ilícitas e das que delas derivarem. O dispositivo, contudo, traz duas exceções importantes — a fonte independente e a descoberta inevitável —, que permitem o aproveitamento da prova derivada quando demonstrado que ela poderia ser obtida por outro caminho lícito. A jurisprudência do STF, consolidada em julgados como o HC 72.588 e o HC 73.351, adotou a teoria, mas sempre ressalvando que a prova derivada pode ser admitida se houver fonte autônoma que a sustente.

O item III trata do sistema de livre convencimento motivado, que é o adotado pelo CPP. O juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, mas não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Essa regra está no art. 155 do CPP e é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa.

O item IV trata dos impedimentos do Ministério Público, previstos no art. 258 do CPP. Os órgãos do MP não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. Essa regra visa garantir a imparcialidade e a independência do órgão ministerial.

A pegadinha da questão está nos itens I e II. O item I inverte a realidade: a teoria dos frutos da árvore envenenada tem previsão legal expressa no art. 157 do CPP, e não carece dela. O item II exige absoluta identidade de partes para o empréstimo de prova, mas a jurisprudência do STJ admite o empréstimo mesmo sem identidade de partes, desde que seja garantido o contraditório posterior. Essas são as duas armadilhas que a banca explora para confundir o candidato.

Item

Conteúdo

Situação

Fundamento

I

Teoria dos frutos da árvore envenenada carece de previsão legal

❌ Incorreto

Art. 157 do CPP prevê expressamente a inadmissibilidade das provas ilícitas e das derivadas

II

Exige absoluta identidade de partes para o empréstimo de prova

❌ Incorreto

STJ admite o empréstimo sem identidade de partes, desde que garantido o contraditório posterior

III

Livre convencimento motivado; vedação de fundamentar exclusivamente em elementos informativos

✅ Correto

Art. 155 do CPP

IV

Impedimentos do MP: não funcionarão em processos com vínculo de parentesco com juiz ou partes

✅ Correto

Art. 258 do CPP

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a teoria dos frutos da árvore envenenada carece de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio. Isso é falso. O art. 157 do CPP prevê expressamente a inadmissibilidade das provas ilícitas e das que delas derivarem, salvo as exceções legais. A teoria está positivada, não sendo mera construção doutrinária ou jurisprudencial.

Art. 157CPP

Art. 157 — "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais."

O erro do item é afirmar que a teoria carece de previsão legal, quando na verdade ela está expressamente prevista no art. 157 do CPP. A banca explora a confusão entre a origem da teoria (que é doutrinária e jurisprudencial, vinda do direito norte-americano) e a sua positivação no direito brasileiro.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que a absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada é necessária para a observância do devido processo legal e do contraditório. Isso é falso. A jurisprudência do STJ admite o empréstimo de prova mesmo sem identidade de partes, desde que seja garantido o contraditório posterior, ou seja, que a parte contra quem a prova é utilizada tenha a oportunidade de se manifestar sobre ela.

O erro do item é exigir absoluta identidade de partes, quando o que se exige é a possibilidade de contraditório posterior. A banca explora a confusão entre a necessidade de contraditório e a identidade de partes, que não é absoluta.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz o art. 155 do CPP, que estabelece o sistema de livre convencimento motivado. O juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Art. 155CPP

Art. 155 — "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."

O item está correto porque reproduz fielmente o texto legal. A ressalva das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas é importante porque essas provas são produzidas na fase investigatória, mas podem ser utilizadas na decisão, desde que observados os requisitos legais.

Item IV — ✅ Correto

O item reproduz o art. 258 do CPP, que estabelece os impedimentos do Ministério Público. Os órgãos do MP não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

Art. 258CPP

Art. 258 — "Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes."

O item está correto porque reproduz fielmente o texto legal. A regra visa garantir a imparcialidade e a independência do órgão ministerial, evitando que atue em processos em que tenha vínculo pessoal com o juiz ou com as partes.

Conclusão: Corretos: III e IV → portanto a alternativa é a letra D.

Gabarito: letra D

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