Questão de Direito Processual Penal — Questões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Questões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Código
ce393915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE BA
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )
Acerca das medidas cautelares, da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens a seguir, com base no CPP.
I As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
II O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
III Considera-se em flagrante delito quem: esteja cometendo a infração penal; tenha acabado de cometê-la; seja perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser aquele o autor da infração; ou seja encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
IV Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Assinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e IV estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DApenas os itens III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas cautelares, prisão e liberdade provisória no CPP
Gabarito: letra E. Todos os itens estão certos, pois reproduzem, com fidelidade, o texto dos arts. 282, §§ 2º e 5º, 302 e 311 do Código de Processo Penal. A questão é de literalidade: cada item espelha a redação vigente do CPP, sem qualquer inversão ou acréscimo que o tornasse incorreto.
O Código de Processo Penal, em sua parte relativa às medidas cautelares (arts. 282 a 350), estabelece um sistema no qual a prisão é a ultima ratio, devendo o juiz, sempre que possível, aplicar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319). A Lei nº 12.403/2011 reformou profundamente esse sistema, e a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe ajustes pontuais, como a necessidade de provocação para a decretação da prisão preventiva. É nesse contexto que os quatro itens devem ser analisados.
O item I trata da legitimidade para requerer as medidas cautelares. A regra é que elas serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes (Ministério Público, querelante, assistente, acusado/defensor). Durante a investigação criminal, contudo, a iniciativa pode partir da autoridade policial, por meio de representação, ou do Ministério Público, por meio de requerimento. Essa é a literalidade do art. 282, § 2º, do CPP.
Art. 282, §2CPP
Art. 282, § 2º — "As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público."
O item II trata da revogação e substituição das medidas cautelares. O juiz pode, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Essa é a literalidade do art. 282, § 5º, do CPP.
Art. 282, §5CPP
Art. 282, § 5º — "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem."
O item III trata das hipóteses de flagrante delito. O art. 302 do CPP elenca quatro situações: estar cometendo a infração; acabar de cometê-la; ser perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor; ou ser encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o autor. O item reproduz fielmente o dispositivo.
Art. 302CPP
Art. 302 — "Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração."
O item IV trata da prisão preventiva. O art. 311 do CPP estabelece que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. O item reproduz fielmente o dispositivo.
Art. 311CPP
Art. 311 — "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial."
A questão é de pura literalidade. A banca não inverteu termos nem criou armadilhas: cada item é uma transcrição fiel do texto legal. O candidato que conhece a letra da lei resolve a questão sem dificuldade. A pegadinha, se houvesse, seria trocar "requerimento das partes" por "de ofício" no item I, ou "a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente" por "de ofício" no item IV — mas isso não ocorreu.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia ter trocado os legitimados para requerer as medidas cautelares (item I) e a prisão preventiva (item IV), induzindo o candidato a acreditar que o juiz poderia decretá-las de ofício. No entanto, a questão é fiel à lei: no item I, a decretação exige requerimento das partes ou, na investigação, representação da autoridade policial ou requerimento do MP; no item IV, a prisão preventiva exige requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial. Fique atento: a decretação de ofício da prisão preventiva não é mais permitida desde o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), salvo a exceção do art. 316, parágrafo único, do CPP.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade, leia cada item e compare com o texto legal, palavra por palavra. Se houver qualquer inversão, acréscimo ou supressão, o item está errado. Aqui, todos os itens são transcrições fiéis, então a resposta é a letra E.
Item I — ✅ Correto
O item reproduz o art. 282, § 2º, do CPP, que estabelece a legitimidade para requerer medidas cautelares. A regra é o requerimento das partes; na investigação, admite-se a representação da autoridade policial ou o requerimento do Ministério Público. Não há erro.
Item II — ✅ Correto
O item reproduz o art. 282, § 5º, do CPP, que permite ao juiz revogar ou substituir a medida cautelar, de ofício ou a pedido das partes, quando faltar motivo para subsistir, e voltar a decretá-la se sobrevierem razões. Não há erro.
Item III — ✅ Correto
O item reproduz o art. 302 do CPP, que define as hipóteses de flagrante delito. As quatro situações estão corretas: cometendo, acabou de cometer, perseguido logo após, ou encontrado logo depois com instrumentos que façam presumir autoria. Não há erro.
Item IV — ✅ Correto
O item reproduz o art. 311 do CPP, que estabelece a legitimidade para requerer a prisão preventiva: Ministério Público, querelante ou assistente, ou representação da autoridade policial. Não há erro.
Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa é a letra E.