Questão de Direito Processual do Trabalho — Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; Lei nº 5.584/1970) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual do TrabalhoProcedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852-A a 852-I CLT; Lei nº 5.584/1970)
- Código
- ce393918
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Natal
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Mun (PGM Natal)
No processo do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios
- Aindividuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data da distribuição da reclamação.
- Bindividuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data da distribuição da reclamação.
- Cindividuais e coletivos cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
- Dindividuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
- Eindividuais e coletivos cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.