Questão de Direito Processual Penal — Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Nulidades processuais penais: princípios e momentos de arguição

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a literalidade do art. 567 do CPP, segundo o qual a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. As demais alternativas distorcem regras específicas do regime de nulidades, seja quanto ao momento de arguição, seja quanto à legitimidade ou aos efeitos.

O regime das nulidades no processo penal é regido por princípios próprios que limitam a declaração de invalidade dos atos processuais. O primeiro deles é o princípio do prejuízo (art. 563 do CPP), segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Há também o princípio da causalidade (art. 573, § 1º, do CPP), que determina que a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. E há o princípio da convalidação, que estabelece que as nulidades relativas se sanam se não forem arguidas no momento oportuno (art. 572 do CPP).

A doutrina costuma classificar as nulidades em absolutas e relativas. As absolutas são aquelas que violam normas de interesse público, como a competência do juízo, a citação ou a ampla defesa, e podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. As relativas, por sua vez, violam normas de interesse predominantemente das partes e, por isso, dependem de arguição no momento processual adequado, sob pena de preclusão. Essa distinção é essencial para compreender os prazos do art. 571 do CPP.

O art. 571 do CPP estabelece os momentos em que as nulidades devem ser arguidas, conforme a fase processual em que ocorreram. Para as nulidades verificadas após a decisão de primeira instância, o inciso VII determina que sejam arguidas nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes. Já o art. 565 do CPP veda que a parte argua nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. O art. 568 do CPP, por sua vez, trata da ilegitimidade do representante da parte, que pode ser sanada a todo tempo mediante ratificação dos atos processuais.

A alternativa C, ao afirmar que a incompetência do juízo implica a anulação somente dos atos decisórios, com remessa do processo ao juiz competente, está em perfeita consonância com o art. 567 do CPP. É importante notar que, embora parte da doutrina moderna sustente que a incompetência deveria anular todo o processo, com base nas garantias do juiz natural e do devido processo legal, a literalidade do dispositivo legal é exatamente a descrita na alternativa. A banca cobrou, portanto, o texto expresso da lei.

A pegadinha central desta questão está na inversão de regras: a banca troca o momento de arguição das nulidades relativas (art. 571, VII), a vedação de arguir nulidade a que se deu causa (art. 565), o efeito da incompetência (art. 567) e o tratamento da ilegitimidade do representante (art. 568). O candidato que não domina a literalidade desses dispositivos tende a confundir as regras e a marcar uma alternativa que parece plausível, mas que contraria o texto legal. Guarde a fronteira entre cada um desses institutos: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas até a conclusão do julgamento pelo tribunal. O art. 571, VII, do CPP estabelece momento diverso: as nulidades verificadas após a decisão de primeira instância devem ser arguidas nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes. A alternativa amplia indevidamente o prazo, permitindo a arguição até a conclusão do julgamento, o que contraria a regra legal. O erro está na troca do termo "logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes" por "até a conclusão do julgamento", que é mais amplo e não corresponde ao texto do CPP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa. Isso contraria frontalmente o art. 565 do CPP, que veda expressamente essa possibilidade. A regra é a inversa: quem deu causa à nulidade não pode argui-la, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A alternativa inverte o sentido do dispositivo, transformando uma vedação em permissão. O correto é que a parte não poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a literalidade do art. 567 do CPP: a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal, sem acréscimos ou supressões. É a única que se alinha ao regime legal das nulidades no que tange à incompetência do juízo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, não acarreta nulidade processual. Isso contraria o art. 564, III, "n", do CPP, que expressamente considera nulo o processo por omissão do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido. O recurso de ofício é uma garantia legal, e sua falta constitui nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo. A alternativa inverte a regra, afirmando que a falta não acarreta nulidade, quando a lei determina exatamente o contrário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte deverá ser alegada até o final da audiência de instrução, sob pena de preclusão. O art. 568 do CPP estabelece regra diversa: a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Não há prazo preclusivo para a alegação, pois a lei permite a sanação a qualquer tempo. A alternativa impõe um prazo que não existe no texto legal, confundindo a regra da ilegitimidade do representante com outras hipóteses de nulidade relativa sujeitas à preclusão.

Gabarito: letra C