Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Inquérito policial: requisições, defesa e diligências

Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, pois o policial militar investigado por uso de força letal no exercício profissional pode constituir defensor, conforme a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou o CPP para assegurar esse direito. O item I é incorreto porque a requisição de sinais de localização de vítima de tráfico de pessoas exige autorização judicial (art. 13-B do CPP); o item III é incorreto porque o ofendido e o indiciado podem requerer diligências, mas não requisitar — a requisição é privativa da autoridade policial, do juiz e do Ministério Público.

O inquérito policial é um procedimento administrativo, presidido pela autoridade policial, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, fornecendo elementos para que o titular da ação penal possa formar sua opinio delicti. É um procedimento informativo, preparatório e, em regra, dispensável — o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em peças de informação, sem inquérito. Mas, quando instaurado, segue regras próprias quanto a quem pode praticar atos, quem pode requisitar diligências e quais direitos assistem ao investigado.

A primeira distinção que importa é entre requerer e requisitar. Requerer é pedir, formular um pleito que será apreciado por outrem; requisitar é determinar, ordenar, impor. No inquérito, a autoridade policial requisita diligências (art. 13, II, do CPP), o juiz e o Ministério Público também podem requisitar, mas o ofendido e o indiciado apenas requerem — e a realização ou não da diligência fica a juízo da autoridade. Essa diferença é o coração do item III.

A segunda distinção relevante está no art. 13-B do CPP, que trata da requisição de dados de localização em crimes de tráfico de pessoas. A regra é que essa requisição, feita pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, depende de autorização judicial — não é uma requisição direta e imediata. O item I ignora justamente essa exigência, apresentando a medida como se fosse possível sem o crivo do juiz.

Por fim, o item II trata de um direito fundamental do investigado: o direito de defesa. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) inseriu no CPP a previsão de que o policial militar investigado por uso de força letal no exercício profissional pode constituir defensor. Essa norma visa garantir que o investigado, mesmo sendo agente do Estado, tenha acesso à defesa técnica desde o início da investigação, evitando que a apuração ocorra sem a devida assistência jurídica.

Guarde essas três fronteiras — requisição × requerimento, autorização judicial × requisição direta, e direito de defesa do investigado — pois são exatamente elas que separam os itens corretos dos incorretos nesta questão.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que o membro do Ministério Público poderá requisitar diretamente às empresas de telecomunicações os sinais de localização da vítima de tráfico de pessoas. Isso está errado: o art. 13-B do CPP exige autorização judicial para essa requisição. A requisição direta, sem autorização, não é permitida — a medida depende do crivo do juiz, que avaliará a necessidade e a urgência. O erro está na supressão da autorização judicial, que é requisito essencial.

A expressão "mediante autorização judicial" é o ponto decisivo: sem ela, a requisição não pode ser feita diretamente. O item I, ao omitir essa exigência, apresenta a medida como se fosse uma requisição direta, o que contraria a literalidade do dispositivo.

Item II — ✅ Correto

O item afirma que o policial militar investigado por uso de força letal no exercício profissional poderá constituir defensor. Isso está correto. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o CPP para assegurar esse direito, garantindo que o investigado, mesmo sendo agente do Estado, tenha acesso à defesa técnica desde o início da investigação. A norma visa proteger o direito de defesa em situações de alta complexidade e repercussão, como o uso de força letal.

O direito de constituir defensor é uma garantia fundamental do investigado, prevista no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, e reforçada pela legislação infraconstitucional. No caso específico do policial militar, a previsão expressa no CPP assegura que ele possa se defender adequadamente, sem prejuízo de outras garantias processuais.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requisitar qualquer diligência, que será realizada pela autoridade policial, em respeito ao princípio da isonomia. Isso está errado: o art. 14 do CPP estabelece que eles poderão requerer diligências, mas a realização ou não fica a juízo da autoridade. A requisição é privativa da autoridade policial, do juiz e do Ministério Público — o ofendido e o indiciado apenas requerem, não requisitam.

O erro está na troca do verbo "requerer" por "requisitar". A requisição é um ato de autoridade, enquanto o requerimento é um pedido. O item III, ao usar "requisitar", atribui ao ofendido e ao indiciado um poder que eles não têm, contrariando a literalidade do art. 14 do CPP.

Conclusão: Corretos: apenas o item II → portanto a alternativa é a letra B.

Gabarito: letra B