Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Desarquivamento do inquérito policial por prova nova

Gabarito: letra C. O inquérito policial arquivado por falta de base para a denúncia pode ser desarquivado quando a autoridade policial tem notícia de novas provas, conforme o art. 18 do Código de Processo Penal. No caso, as imagens de câmeras de segurança descobertas após o arquivamento constituem prova nova, autorizando a retomada das investigações.

O arquivamento do inquérito policial é um ato que encerra a fase investigatória, mas não produz coisa julgada material. Isso significa que, embora a investigação seja arquivada, ela pode ser reaberta se surgirem novas provas. A razão é simples: o inquérito é um procedimento administrativo preparatório, e a decisão de arquivamento não impede que novas circunstâncias sejam apuradas. O art. 18 do CPP é a base legal dessa possibilidade, permitindo que a autoridade policial proceda a novas pesquisas quando tiver notícia de outras provas.

A distinção fundamental é entre coisa julgada formal e material. A coisa julgada formal impede a rediscussão da mesma questão dentro do mesmo processo, enquanto a material impede que a questão seja novamente discutida em qualquer processo. No caso do arquivamento do inquérito, a decisão não faz coisa julgada material, pois não há sentença penal condenatória ou absolutória. A Súmula 524 do STF, embora não reproduzida aqui, consagra o entendimento de que, arquivado o inquérito por despacho do juiz, a ação penal não pode ser iniciada sem novas provas. Isso reforça a ideia de que a reabertura é possível, desde que haja prova nova.

Na prática, o desarquivamento ocorre quando a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz tomam conhecimento de novas provas que possam alterar a conclusão anterior. No caso narrado, as imagens de câmeras de segurança são provas novas, pois não eram conhecidas quando o inquérito foi arquivado. A simples mudança de opinião ou reavaliação da situação não é suficiente para reabrir o inquérito, conforme a alternativa B, pois a lei exige prova nova. A alternativa D também está incorreta, pois o fato de as imagens terem sido captadas antes do arquivamento não impede sua utilização, desde que sua existência só tenha sido descoberta posteriormente.

A pegadinha da questão está na confusão entre o arquivamento do inquérito e a coisa julgada material. O candidato pode pensar que, uma vez arquivado, o inquérito não pode ser reaberto, mas a lei permite a reabertura quando há prova nova. Além disso, a alternativa E tenta confundir ao afirmar que a autoridade policial poderia ter arquivado diretamente o inquérito, o que é vedado pelo art. 17 do CPP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o inquérito não poderá ser reaberto porque se operou a coisa julgada material. O erro está em confundir o arquivamento do inquérito com a coisa julgada material. O arquivamento não faz coisa julgada material, pois não há sentença penal condenatória ou absolutória. A reabertura é possível quando há prova nova, como no caso das imagens de câmeras de segurança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a reabertura pode decorrer de simples mudança de opinião ou reavaliação da situação, em razão do princípio da verdade real. O erro está em dispensar a exigência de prova nova. A lei exige que a autoridade policial tenha notícia de outras provas para proceder a novas pesquisas, conforme o art. 18 do CPP. A simples mudança de opinião não é suficiente para reabrir o inquérito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, dada a notícia de prova nova, é possível o desarquivamento do inquérito policial. Está correta porque o art. 18 do CPP permite que a autoridade policial proceda a novas pesquisas se tiver notícia de outras provas. As imagens de câmeras de segurança descobertas após o arquivamento constituem prova nova, autorizando a retomada das investigações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não poderá haver o desarquivamento porque as imagens foram captadas antes do arquivamento. O erro está em considerar que a data da captação da prova impede sua utilização. O que importa é que a existência da prova só foi descoberta posteriormente, configurando prova nova. A lei não exige que a prova seja produzida após o arquivamento, apenas que a autoridade tenha notícia dela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o arquivamento do inquérito por falta de justa causa poderia ter sido diretamente determinado pela autoridade policial, sem a necessidade de manifestação do Ministério Público ou do juiz. O erro está em contrariar o art. 17 do CPP, que veda à autoridade policial mandar arquivar os autos do inquérito. O arquivamento deve ser requerido pelo Ministério Público e determinado pela autoridade judiciária.

Gabarito: letra C