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Questão de Direito Processual do Trabalho — Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual do TrabalhoRecursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)
Código
ce393940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Cargo
Ana TI ( )
João ajuizou reclamação trabalhista individual, mediante o procedimento sumaríssimo, em desfavor de empresa pública federal, tendo sido o valor indicado na causa correspondente a quarenta vezes o salário mínimo. O advogado da ré alegou na defesa, primeiramente, que, em razão do valor da causa, o referido procedimento não poderia ter sido aplicado e, em seguida, argumentou que empresa pública estaria excluída de tal procedimento. O juiz que proferiu a sentença não acolheu os argumentos da empresa e julgou procedente a demanda. A ré interpôs o recurso cabível, ao qual foi denegado seguimento. Do despacho denegatório de seguimento a empresa interpôs agravo de instrumento no prazo de oito dias úteis.   Considerando a situação hipotética anteriormente apresentada, julgue o item, relativo a dissídios individuais e coletivos, recursos e prazos recursais.   O prazo para interposição de agravo de instrumento, segundo a CLT, é de oito dias úteis, excluindo-se na contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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