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Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioPrincípios Tributários
Código
ce394022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:

 

I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI, no âmbito de território federal dividido em municípios.

 

II assinatura, pelo presidente da República, de tratado internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de determinada mercadoria.

 

III alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS, para excluir determinada atividade do rol de serviços tributáveis pelo referido imposto.

 

Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra a adoção

  1. Aapenas da medida mencionada no item I.
  2. Bapenas da medida prevista no item II.
  3. Cda medida mencionada no item I ou da medida mencionada em III.
  4. Dda medida prevista no item II ou da medida prevista em III.
  5. Ede qualquer uma das medidas mencionadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apenas da medida mencionada no item I.

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