Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos
- Código
- ce394023
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença, proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era
- Aimprocedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e ela prevê, expressamente, a competência da CIDH para julgar violações cometidas por seus Estados-partes.
- Bprocedente, já que o Brasil, embora tenha assinado a referida convenção, não depositou o instrumento de ratificação.
- Cprocedente, pois o Brasil, embora seja parte daquele tratado internacional, não exerceu, de fato, a faculdade prevista no seu art. 8.º.
- Dimprocedente, já que o Brasil manifestou aceitação da competência da CIDH para julgar violações àquela convenção por meio de ato específico, nos termos de seu art.8.º.
- Eimprocedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e reconheceu a competência da CIDH de maneira geral.