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Questão de Direitos Humanos — Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos HumanosLei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio
Código
ce394027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Proc ( )

No que diz respeito à proteção das comunidades indígenas e à preservação dos seus direitos, a legislação preconiza

 

I utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do indígena, em vista da melhoria de suas condições de vida e da sua integração no processo de desenvolvimento.

 

II garantir a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes, desde que não estejam sobrepostas a nenhum imóvel registrado em cartório nem a área de interesse público.

 

III prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional.

 

IV assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência, bem como garantir a permanência voluntária no seu hábitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso.

 

Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I, III e IV estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens I, III e IV estão certos.

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