Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Código
ce394028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Proc ( )
Uma empresa em débito com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em razão de taxas cobradas por tal agência reguladora, alienou parte significativa de seus bens.   Nessa situação hipotética, conforme o CTN, a referida alienação terá sido fraudulenta se
  1. Ao crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida inscrita.
  2. Bo devedor não tiver reservado patrimônio suficiente ao pagamento da dívida consolidada, somente podendo se presumir a fraude se a alienação tiver ocorrido após a citação válida da execução fiscal.
  3. Co devedor, após inscrição em dívida ativa, não tiver feito o depósito judicial do débito, prestado seguro garantia ou apresentado carta de fiança bancária.
  4. Do crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor, devidamente intimado deste ato, não tiver prestado caução em dinheiro ou garantia idônea no prazo de trinta dias.
  5. Eo devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida apurada e já tiver ocorrido o lançamento das taxas, ainda que não inscritas em dívida ativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o crédito tributário estiver regularmente inscrito na dívida ativa e o devedor não tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento do total da dívida inscrita.

Link permanente: /questoes/ce394028