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Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
ce394041
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM SP)

No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem.

 

I A repartição de receitas tributárias implica deslocamento da competência para instituir e arrecadar os impostos a serem repartidos.

 

II Em matéria de instituição de impostos, a competência residual é da União.

 

III Se uma pessoa jurídica de direito público interno detiver competência para prestar determinado serviço específico e divisível aos contribuintes, ela, em princípio, poderá instituir taxa correspondente, observando o regramento constitucional.

 

IV O princípio da estrita legalidade aplica-se a todos os impostos, no que diz respeito à definição de hipóteses de incidência, alíquotas e bases de cálculo.

 

Estão corretos apenas os itens

  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e III.
  4. DII e IV.
  5. EI, III e IV.
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GabaritoC — II e III.

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