Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Dívida Ativa Tributária — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce394047
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Mun (PGM SP)
No que concerne à inscrição e à cobrança da dívida ativa tributária, julgue os próximos itens de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A origem e a natureza do crédito são requisitos obrigatórios a serem observados no termo de inscrição da dívida ativa.
II A possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA) limita-se às inscrições relativas a tributos federais.
III No caso de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência haja sido decretada em momento anterior ao ajuizamento do feito executivo, é possível, até a decisão em primeira instância, retificar a identificação do polo passivo da CDA para constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.