Questão de Direitos Humanos — Tópicos Mesclados da Lei nº 10.741/2003 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direitos HumanosTópicos Mesclados da Lei nº 10.741/2003
- Código
- ce394048
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Mun (PGM SP)
Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.
- AEssa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
- BA União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.
- CA pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.
- DEntre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial.
- EA obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.