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Questão de Direitos Humanos — Tópicos Mesclados da Lei nº 10.741/2003 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos HumanosTópicos Mesclados da Lei nº 10.741/2003
Código
ce394048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM SP)

Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

  1. AEssa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
  2. BA União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.
  3. CA pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.
  4. DEntre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial.
  5. EA obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.
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GabaritoE — A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.

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