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Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979
Código
ce394050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM SP)

Considerando o disposto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção correta.

  1. AÉ permitido que parcela de loteamento ainda não registrado seja objeto de contrato de promessa de compra e venda, mas não de contrato de compra e venda enquanto não ultimado o registro.
  2. BConsidera-se lote o terreno nas dimensões que atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, independentemente da existência ou não de infraestrutura.
  3. CA princípio, não é vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
  4. DProjeto de loteamento e desmembramento de solo urbano deverá ser aprovado por prefeitura municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal.
  5. EA área loteada situada em mais de uma circunscrição imobiliária poderá ser registrada primeiramente em qualquer uma das circunscrições.
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GabaritoD — Projeto de loteamento e desmembramento de solo urbano deverá ser aprovado por prefeitura municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal.

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