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Questão de Direito Urbanístico — MP nº 2.220/2001 - Concessão de Uso Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito UrbanísticoMP nº 2.220/2001 - Concessão de Uso Especial
Código
ce394052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM SP)

Com base na Medida Provisória n.º 2.220/2001, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a opção correta.

  1. AAquele que, até 22/12/2016, possuiu como seu, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, até 500 m2 de imóvel público urbano e que o utilize para sua moradia ou de sua família tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse.
  2. BA concessão de uso especial para fins de moradia é concedida mediante contrapartida do beneficiário.
  3. CO beneficiário pode receber a concessão de uso especial para fins de moradia novamente, em relação a um segundo imóvel, caso comprove que o primeiro se tornou inservível por deterioração após a concessão.
  4. DO herdeiro legítimo que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão pode continuar, de pleno direito, na posse do imóvel.
  5. EO título de concessão de uso especial para fins de moradia é obtido apenas pela via judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O herdeiro legítimo que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão pode continuar, de pleno direito, na posse do imóvel.

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