Questão de Direito Urbanístico — MP nº 2.220/2001 - Concessão de Uso Especial — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito UrbanísticoMP nº 2.220/2001 - Concessão de Uso Especial
- Código
- ce394052
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Mun (PGM SP)
Com base na Medida Provisória n.º 2.220/2001, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a opção correta.
- AAquele que, até 22/12/2016, possuiu como seu, por 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, até 500 m2 de imóvel público urbano e que o utilize para sua moradia ou de sua família tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse.
- BA concessão de uso especial para fins de moradia é concedida mediante contrapartida do beneficiário.
- CO beneficiário pode receber a concessão de uso especial para fins de moradia novamente, em relação a um segundo imóvel, caso comprove que o primeiro se tornou inservível por deterioração após a concessão.
- DO herdeiro legítimo que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão pode continuar, de pleno direito, na posse do imóvel.
- EO título de concessão de uso especial para fins de moradia é obtido apenas pela via judicial.