Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Crédito Tributário
- Código
- ce394057
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Natal
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Mun (PGM Natal)
A respeito da denúncia espontânea, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- AA obrigação de pagamento do tributo, para fins de caracterização da denúncia espontânea, não alcança os respectivos juros de mora.
- BA exclusão da responsabilidade por infração tributária, mediante a denúncia espontânea, independe do pagamento do tributo devido.
- CSomente o início de processo administrativo poderá obstar a caracterização da denúncia espontânea.
- DNão é cabível a denúncia espontânea no caso de contribuinte que efetue, apenas parcialmente, a declaração do débito tributário sujeito a lançamento por homologação, independentemente de retificação posterior.
- ENo caso de confissão de dívida seguida de parcelamento do débito tributário, não se aplica o benefício da denúncia espontânea.