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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias
Código
ce394058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Natal
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM Natal)

Consoante a disciplina constitucional atinente às imunidades tributárias e a jurisprudência do STF acerca desse tema, assinale a opção correta.

  1. ASociedade de economia mista federal que ocupa bem público da União tem direito à imunidade tributária recíproca e, portanto, não se submete à competência tributária do município em que situado o bem, para fins de cobrança de IPTU.
  2. BA imunidade tributária recíproca não se aplica retroativamente, para fins de dispensa da cobrança de débitos tributários de IPTU decorrentes de fatos geradores pretéritos, no caso de sucessão, pela União, de empresa pública federal que exerce atividade econômica em regime concorrencial.
  3. CA imunidade tributária recíproca, além de impedir que os entes públicos criem, uns para os outros, obrigações relacionadas à cobrança de impostos, veda a imposição de obrigações acessórias.
  4. DAs sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais fazem jus à imunidade tributária recíproca, exceto se houver a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
  5. ENão se aplica a imunidade tributária concernente ao IPVA no caso de veículo adquirido por município mediante alienação fiduciária.
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GabaritoB — A imunidade tributária recíproca não se aplica retroativamente, para fins de dispensa da cobrança de débitos tributários de IPTU decorrentes de fatos geradores pretéritos, no caso de sucessão, pela União, de empresa pública federal que exerce atividade econômica em regime concorrencial.

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