Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Tributária — CESPE / CEBRASPE 2023

A respeito da norma antielisiva prevista no CTN, julgue os próximos itens de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

I. Por meio da norma antielisiva, permite-se alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

II. A plena aplicação da norma antielisiva prescinde de regulamentação legal.

III. O STF chancelou a constitucionalidade da norma antielisiva prevista no CTN, assentando inexistir incompatibilidade do preceito legal com os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.

Poderes. Assinale a opção correta.