Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Tributária — CESPE / CEBRASPE 2023

Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade de divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme a CF, o CTN e a jurisprudência do STF.

I É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais.

II O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário.

III A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada à reserva de jurisdição.

Assinale a opção correta.