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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária: Conceitos e Características — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioCompetência Tributária: Conceitos e Características
Código
ce394075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Cargo
Ana TI ( )
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.   No que diz respeito à atribuição de competência tributária, a norma proíbe que o ente competente transfira funções de arrecadação de tributos ao setor privado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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