Questão de Direito Tributário — Competência Tributária: Conceitos e Características — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito TributárioCompetência Tributária: Conceitos e Características
- Código
- ce394075
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana TI ( )
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. No que diz respeito à atribuição de competência tributária, a norma proíbe que o ente competente transfira funções de arrecadação de tributos ao setor privado.
- CCerto
- EErrado