Questão de Direitos Humanos — Decreto nº 7.037/2009 - PNDH-3 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direitos HumanosDecreto nº 7.037/2009 - PNDH-3
- Código
- ce394080
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM PA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sold ( )
O Decreto n.º 7.037/2009, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, corroborando o compromisso do Estado brasileiro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais pactos correlatos a esse dispositivo internacional de garantia dos direitos humanos, é estruturado a partir de eixos orientadores. O eixo IV, referente à segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, corresponde
- Aà promoção da educação em direitos humanos no serviço público.
- Bao fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
- Cà promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
- Dao combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
- Eao sigilo da fonte e liberação da participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal.